(DOC. VP 151.8443.8520.1048)

TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Animal presente na pista de rolamento em rodovia administrada pelo Departamento de Estradas e Rodagens (DER) - Responsabilidade objetiva por força do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88- Teoria do Risco Administrativo - Falha no dever de fiscalização - Nexo causal estabelecido entre a causa do acidente e os danos experimentados - Inocorrência de excludentes de responsabilidade - Prova do dano material não impugnada - Ressarcimento dos valor

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