(DOC. VP 138.8615.5847.6498)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória por dano moral ajuizada sob a alegação de que avarias foram causadas, por oscilação no fornecimento de energia elétrica, a eletrodoméstico localizado na residência da autora. SENTENÇA de procedência da ação. RECURSO manejado pela ré. EXAME: inversão do ônus da prova operada «ope legis», nos termos do art. 14, §3º do CDC. Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º da CF. Falha da concessionária

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