(DOC. VP 364.9605.9984.2041)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Morte de detento - Enforcamento - Pretensão dos Autores ao recebimento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão da morte de seu genitor por enforcamento no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Teoria do risco administrativo - Tema 592 do STF - Falha quanto ao dever de proteção da integridade física do preso - Nexo de causalidade caracterizado - Dever de indenizar - Observância ao princípio da proporcionalidade e razo

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