(DOC. VP 945.1874.4649.6996)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE QUEDA DO MURO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, OCASIONADO POR SUPOSTO ROMPIMENTO DAS MANILHAS DE ESGOTO DA REDE MUNICIPAL EM SUA RUA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação ordinária visando à reparação de supostos danos em razão da queda do muro da residência da Autora, em razão do rompimento de estrutura que compõe a rede municipal de esgoto em sua rua. Sentença de improcedência. Apelo da Autora. 2. Responsabilidade civil do Estado possui natureza objetiva, pautada na Teoria do Risco Administrativo, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 3. Dever de indenizar que depende da demonstração dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais

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