Jurisprudência sobre
teoria do risco administrativo

451 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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452 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do município. Erro no exame. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife, em face de decisão terminativa (fls. 96/97) desta Relatoria, que deu provimento parcial ao recurso de apelação. - Em síntese, alega o recorrente (fls. 100/107) a inexistência de sua responsabilidade civil, assim como a indevida condenação por danos morais, visto que o exame BHCG, a que se submeteu a autora Maria da Conceição Henrique do Nascimento, pode apresentar resultados duvidosos, conhecidos como falsos positivos, além de existir a possibilidade de ocorrer a recanalização ou repermeabilização dos ductos, com a consequente refertilização do homem submetido a vasectomia. Por fim, argumenta que o atendimento ao casal foi feita de maneira respeitosa, com todos os cuidados necessários. - Nesse sentido, requer a reforma da decisão terminativa para que os pedidos contidos na petição inicial sejam julgados totalmente improcedentes. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. Inexistência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência da demanda. Súmula 83/STJ. Culpa pelo acidente. Pretensão de revisão. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 19/9/2019). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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454 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às circunstâncias e não percebeu que o autor havia iniciado travessia em faixa de segurança, atingindo-o com a parte traseira do coletivo. Culpa exclusiva do preposto da empresa de ônibus. Dano material. É devido o pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico e fisioterápico a que o autor se submeteu. Optando a vítima pelo atendimento particular, não pode ser ela forçada a buscar atendimento pelo SUS. Dano moral. Dano moral presente, consubstanciado na dor enfrentada pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, do qual resultou com fraturas. Valor da reparação do dano moral (R$ 20.000,00) que está em consonância com os parâmetros aceitos pelo Colegiado em situações semelhantes. Dano estético. Ausência de prova de que, por conta das fraturas no rádio e no hálux, estivesse configurado o dano estético alegado. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

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455 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de veículo. Colisão de dois veículos, sendo um deles pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Aplicação da teoria objetiva do risco administrativo. Vítimas não-usuários. Equiparação a consumidores. Aplicação do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva da concessionária e executora de serviço público de transporte de passageiros pelos danos causados no desempenho de suas atividades. Recurso provido.

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DETRAN. INFORMAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE IMPUTADAS, EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO EM CNH E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA

Recurso diz respeito à responsabilização do Detran/RJ, ora apelado, ao pagamento de dano moral ao apelante, decorrente de uma suposta omissão/desídia do órgão estadual em transferir o registro do veículo para o nome da instituição financeira diante da fraude ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS -

Alegação de erro médico em razão de falha no atendimento prestado pelas requeridas - Procedimento de aplicação de injeção intramuscular - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que a autora foi tratada de acordo com a prática médica usual - Ausência de prova de ato ilícito e de nexo de causalidade entre a conduta dos funcionários das apeladas e os danos suportados pela apelante/autora, sendo incabível o acolhimento do pleito indenizatório, por estarem ausentes pressupostos da responsabilidade civil - Inexistência de dano a ser reparado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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458 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE DECORRENTE DE SUPERLOTAÇÃO E TUMULTO NO MOMENTO DO EMBARQUE. QUEDA E FRATURA DA MÃO DIREITA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória proposta por passageira contra concessionária de transporte ferroviário, em razão de acidente ocorrido durante o embarque, no qual, devido à superlotação e tumulto na estação, a autora sofreu uma queda, fraturando o terceiro e quarto dedos da mão direita. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, afastando o pedido de pensionamento. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

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459 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de condenação do Município de Macaé ao pagamento de indenização por dano moral, ao argumento, em síntese, de que guiava a sua bicicleta em via pública, quando caiu em um buraco, decorrente da ausência de manutenção, o que lhe causou graves escoriações por todo o corpo e a fratura do seu membro superior esquerdo, sendo necessária a realização de uma cirurgia para a colocação de pinos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu. Tese de culpa exclusiva da vítima que não foi deduzida pelo ora apelante na contestação, o que enseja o não conhecimento dessa parte da irresignação por ele interposta, por se tratar de flagrante inovação recursal. Precedentes desta Colenda Corte. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Existência de um buraco na via pública em questão que restou incontroversa. Com efeito, compete ao município zelar pela manutenção e conservação, de forma adequada e eficiente, das vias públicas, o que não foi cumprido na hipótese. Demandante que, em atendimento ao comando do CPC, art. 373, I, trouxe aos autos fotografias e documentos que comprovam a queda e também a necessidade de atendimento médico e de realização de uma cirurgia, em decorrência do evento. Ausência de produção da prova oral que não comprometeu a demonstração da tese do demandante, na medida em que na ficha de atendimento de urgência e emergência, emitida pelo Hospital Público Municipal de Macaé, consta a informação de que o «Paciente deu entrada trazido pelo 192, vítima de queda de bicicleta, sem uso de capacete". Conduta dos agentes do réu, ao deixarem de realizar a conservação da via em questão, que foi determinante para a ocorrência do evento danoso, restando, assim, demonstrado o nexo causal. Ora apelado que, em decorrência da queda, sofreu fratura em seu membro superior esquerdo e teve que se submeter a uma cirurgia, para a colocação de pinos, o que, sem sombra de dúvidas, acarretou angústia, sofrimento, insegurança e abalo. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Em atenção às peculiaridades da hipótese, em especial o fato de que, in casu, em decorrência do evento danoso, o demandante teve que, repita-se, realizar um procedimento cirúrgico e se submeter a sessões de fisioterapia por semanas, o que comprometeu as suas atividades cotidianas, tem-se que a verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não comporta qualquer redução, nos termos da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Desprovimento da parte conhecida do recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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460 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... (Continua)

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461 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99, CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)

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462 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). HIDRÔMETRO ÚNICO. CONSUMO DE ÁGUA FATURADO COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANTE A REVISÃO DE ENTENDIMENTO. O STJ CONCLUIU QUE O NOVO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER APLICADO DE IMEDIATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

Inconformismo da parte autora, alegando que não houve trânsito em julgado do Acórdão prolatado RESp 1937887/RJ em 25/06/2024. Pretende o prequestionamento da matéria versada. Alega ausência de justa causa para revisão do Tema 414. Ainda, alega inobservância a Lei . 13.312/16 bem como violação a Lei . 14.026/2020, além de violação aos arts. 1º, III; 3º, III, 5º; 145, §3º; e 170, V da CF/88. Pontua o método de consumo franqueado, alegando que estimula o desperdício. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido autoral. ... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada por proprietária de estabelecimento comercial (mercado) em face de concessionária de energia elétrica, alegando a parte autora interrupção do fornecimento de energia por cerca de 24 horas, provocando deterioração de produtos que devem ser conservados em ambiente refrigerado. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). HIDRÔMETRO ÚNICO. CONSUMO DE ÁGUA FATURADO COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, ANTE A REVISÃO DE ENTENDIMENTO. O STJ CONCLUIU QUE O NOVO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER APLICADO DE IMEDIATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Inconformismo da parte autora, alegando que não houve trânsito em julgado do Acórdão prolatado no RESp 1937887/RJ, em 25/06/2024. Pretende o prequestionamento da matéria versada. Alega ausência de justa causa para revisão do Tema 414. Ainda, alega inobservância a Lei . 13.312/16 bem como violação a Lei . 14.026/2020, além de violação aos arts. 1º, III; 3º, III, 5º; 145, §3º; e 170, V da CF/88. Pontua o método de consumo franqueado, alegando que estimula o desperdício. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido autoral. ... (Continua)

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 E DA LEI 6.361/18. FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO (ART. 3º, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 7990/2018). VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA COM FULCRO NO SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o autor, pugnando pela majoração da verba reparatória por danos morais, para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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467 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DO VEÍCULO QUE O AUTOR CONDUZIA EM BURACO DE GRANDE PROPORÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais provenientes da queda do veículo que o autor conduzia em um buraco de grande proporção na via pública. ... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão de recebimento de indenização por danos morais e materiais em virtude do desaparecimento e falecimento do filho dos autores. Evento imputado a policiais militares do estado. Admissibilidade. Embora não seja possível a imputação de responsabilidade ao Estado com fundamento na atuação dos dois policiais absolvidos na ação penal em que discutidos os mesmos fatos, as circunstâncias do caso autorizam a responsabilização estatal objetiva pela inequívoca atuação ilícita de seus agentes de segurança - que, se não causaram diretamente a morte do filho dos autores, no mínimo falharam no dever de proteção do indivíduo sob sua custódia. A teoria do risco administrativo dá supedâneo à responsabilização civil objetiva estatal, em especial por atos comissivos, porém, mesmo para a omissão estatal ensejadora de responsabilidade, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que o Estado tem o dever de garantir a segurança e a dignidade das pessoas que se encontrem sob sua custódia, em especial daqueles que estejam presos, detidos, imobilizados ou subjugados de qualquer outra forma, respondendo objetivamente pelo ilícito civil cometido em tais casos. Precedente. Comprovação nos autos de que houve a abordagem e o domínio da vítima por agentes policiais do Estado, ainda que não identificados, tendo sido reconhecida, na ação penal transitada em julgado, a materialidade dos delitos praticados após a intervenção policial. Fazenda do Estado que, de outro lado, não trouxe aos autos qualquer evidência que pudesse afastar a responsabilidade de seus agentes pela falha no dever de proteção e segurança do filho dos autores, que inequivocamente estava sob sua custódia. Manutenção da condenação. Reforma da sentença no tocante ao quantum fixado para os danos morais e para a pensão vitalícia. Danos morais fixados em R$ 150.000,00 e pensão mensal vitalícia fixada em 2/3 do salário-mínimo. Apelo fazendário e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE RODOVIA - CONSERVAÇÃO DA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO DO DEER - ÓBITO DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO DOS VALORES - EMENDA CONSTITUCIONAL 113.

A indenização por danos morais e materiais fundada na responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à demonstração do ato ilícito provocado pelo agente através de ação ou omissão voluntária. Evidenciado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado, emerge com tranquilidade o dever indenizatório. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito contra a Fazenda Pública deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. ... (Continua)

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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MATERIAIS - ATO OMISSIVO - DANOS MORAIS - CARÁTER PEDAGÓGICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO.

é parte legítima para responder à ação de indenização que tenha como fundamento a omissão no dever de agir em relação à rodovia sob sua administração. ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil. Alegação de falha no atendimento médico prestado pela equipe de hospital do Município. Paciente que foi colocado em uma maca na qual havia uma agulha suja de sangue de outro paciente, que furou o braço do autor, o qual teve que ser submetido a acompanhamento e tratamento médico para monitorar eventual contaminação por doenças infectocontagiosas. Sentença de procedência. art. 37, §6º, da CF/88. A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, não havendo que se perquirir, portanto, a existência dos elementos subjetivos ¿ dolo ou culpa -, para sua configuração. Teoria do Risco Administrativo. Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor sofreu acidente percutâneo por agulha suja de sangue de outro paciente, durante atendimento médico prestado em hospital do Município do Rio de Janeiro. Dano moral que decorre in re ipsa. Quantum compensatório que deve ser majorado, de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Consectários legais. Juros moratórios e correção monetária a serem aplicados em conformidade com o entendimento consolidado no Tema . 905 do STJ, observada a natureza do crédito, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional . 113/2021, que impõe a aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão. Correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Provimento do recurso do autor. Parcial provimento do recurso do Município.... (Continua)

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472 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERVIA. ACIDENTE FATAL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. ACESSO POR PASSAGEM CLANDESTINA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. INCONFORMISMO DE TODAS AS PARTES.

Trata-se de ação indenizatória pelos danos morais e materiais c/c pensionamento ajuizada em decorrência de acidente ocorrido em linha férrea alegadamente causado pela ré (atropelamento) com o óbito da parente dos autores. Inicialmente, cabe destacar que a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração do serviço, conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, fundada na Teoria do Risco Administrativo, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Em que pese a conclusão da sentença ter sido parcialmente favorável aos pedidos dos autores, não há como se imputar a responsabilidade à parte ré, consoante as razões que se expõe. A documentação acostada nos autos comprova o acidente, os envolvidos e o óbito da senhora Barbara, que foi vítima de atropelamento pela composição férrea no local conhecido como «Pontilhão, ao tentar cruzar a linha do trem. conquanto a ré não negue existir passagem clandestina no local onde ocorreu o acidente, vislumbra-se o rompimento do nexo de causalidade por fato exclusivo da vítima que, apesar de haver uma passagem subterrânea logo abaixo do local, adentrou na malha ferroviária por contra própria e à revelia da concessionária, o que afasta a aplicação da tese firmada no Tema 518 do STJ. Precedentes deste e. TJRJ. Reforma integral da sentença. Modificação dos ônus de sucumbência. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DOS DEMAIS.... (Continua)

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473 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Óbito por descarga elétrica. Responsabilidade civil. Configurada. Culpa exclisiva da vítima. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.)... (Continua)

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Prisão preventiva e posterior absolvição. Autor que objetiva ser indenizado por danos morais, em razão de ter sido recolhido ao cárcere pelo período de 02 meses, em cumprimento à decisão judicial de prisão preventiva nos autos do processo 0202313-15.2018.8.19.0001, da 29ª Vara Criminal da Capital, tendo sido absolvido no final do processo. Incidência do Art. 37, §6º, da CF/88, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. «Teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva da administração pública, a qual está condicionada ao dano decorrente da própria atividade da mesma. In casu, restou evidenciado que o Autor foi, indevidamente, acusado de ter subtraído para si um notebook, permanecendo encarcerado pelo período 2 (dois) meses, culminando com a sua absolvição. Embora não se verifique, de plano, a existência de erro judiciário na decretação da prisão cautelar, considerando os indícios existentes à época, há de ser considerado que se a prisão preventiva do Autor e a persecução penal se deram em face de pessoa inocente, decorrente de denunciação caluniosa, e culminando em absolvição por inexistência dos fatos que lhe foram imputados, é inafastável a conclusão de que houve falha da Administração Pública na execução das diligências policiais, de onde emerge a responsabilidade objetiva do Estado. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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476 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - CORTE NO FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nos termos do CPC, art. 373, caput, cabe ao devedor o ônus probatório de comprovação do pagamento das faturas reclamadas. ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA REMUNARATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO TOCANTE AO DANO MORAL.

A controvérsia está estabelecida em torno dano moral que a autora entende fazer jus, em razão de ter ocorrido descontos em sua remuneração nos meses de novembro e dezembro de 2018. ... (Continua)

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478 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda de poste de energia sobre caminhão de propriedade da autora. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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479 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 37. Análise de dispositivo constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Usurpação da competência do STJ. Alegação de contrariedade ao CCB, art. 43. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de erro médico em atendimento hospitalar. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão do apelante de condenação da apelada (i) ao fornecimento de dieta enteral industrializada hipocalórica, hiperproteica, isenta de sacarose e glúten, 5 (cinco) refeições de 250 ml ao dia, com utilização de 5 (cinco) frascos e 5 (cinco) equipos diários, para uso de Sonda de Gastrostomia - Sonda GTT, e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da negativa administrativa do fornecimento do referido insumo de saúde - Sentença de procedência em parte, para condenar a apelada ao fornecimento gratuito ao apelante do referido insumo de saúde, restando improcedente o pleito de indenização por danos morais - Pleito de reforma parcial da r. sentença, para a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Não cabimento - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo da apelada - Manifesta ausência do elemento «dano moral indenizável - Mera recusa administrativa no fornecimento de medicamento ou insumo de saúde não é suficiente para a caracterização de dano moral - Apelante que pôde se socorrer junto ao Poder Judiciário, que prontamente analisou seu pleito e determinou, ainda em sede de tutela antecipada de urgência, o fornecimento dos insumos de saúde objeto da presente demanda - Entre o indeferimento administrativo, datado de 20/07/2.023 e a concessão da tutela antecipada de urgência, em 17/08/2.023, passou-se menos de um mês, sendo que quase todo esse período decorreu de demora na própria propositura da presente demanda, que somente ocorreu em 15/08/2.023 - Ainda que necessária a interferência do Poder Judiciário, a negativa administrativa não implicou em duradoura privação do apelante do insumo necessário para sua saúde, não alçando o patamar de dano moral indenizável - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação do patrono da apelada em sede recursal... (Continua)

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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - F.E.D. - DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA PORTARIA 59/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - OBSERVÂNCIA - M.I. - DIAGNÓSTICO PRECIPITADO DE HIV - LAUDO DISPONIBILIZADO AO PACIENTE SEM AGUARDAR RESULTADO DE EXAME AUXILIAR PARA A CONFIRMAÇÃO DO DIANGÓSTICO - INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA 59/2003 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviço público pelos prejuízos causados por ação de seus agentes, em regra, é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo. Considerando que a F.E.D. observou todas as diretrizes estabelecida pela Portaria 59/2003 do Ministério da Saúde, não há como ser imputada a ela qualquer responsabilidade pelos danos suportados pelo autor. Em contrapartida, como o M.I. disponibilizou o resultado positivo do vírus de HIV ao paciente, antes de aguardar a confirmação do diagnóstico, em total afronta às diretrizes previstas na Resolução 59/2003, há que se reconhecer o ilícito por ele praticado e o dever de indenizar. O HIV é um vírus gravíssimo, de efeitos nefastos, de modo que o erro na informação do diagnóstico positivo, por si só, gera constrangimentos e transtornos de toda a ordem para o paciente, justificando, assim, a condenação do responsável a pagar indenização pelos danos morais suportados. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a observância das circunstâncias peculiares do caso específico analisado e sempre com alvo no alcance dos objetivos do instituto (compensar a vítima, punir o agente e inibi-lo na reiteração do ilícito). V.V. O resultado de exame médico reagente para infecção virótica não enseja dano moral se o laudo esclarece a imprescindibilidade de confirmação por exame complementar, para diagnóstico definitivo a cargo do médico.... (Continua)

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVADO O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE, UMA VEZ QUE O COLETIVO DA EMPRESA RÉ PAROU FORA DO PONTO E A AUTORA NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O DESEMBARQUE. NO CASO EM ANÁLISE, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE DA PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO COLETIVO, QUE CONFIRMA QUE PAROU O ÔNIBUS FORA DO PONTO. POR SUA VEZ, A AUTORA TAMBÉM NÃO OBSERVOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARCAR DO COLETIVO, NÃO TOMANDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, SENDO ATROPELADA POR UMA MOTOCICLETA, QUE PASSAVA ENTRE O COLETIVO E A CALÇADA, QUANDO DESCIA DO ÔNIBUS. ORA, EM QUE PESE SER INCONTROVERSO O ATROPELAMENTO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO OBJETIVA, O FATO É QUE HOUVE CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR RAZOÁVEL DIANTE DE CASOS SEMELHANTES JÁ JULGADOS POR ESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPESAS COM O TRANSPORTE PARA O HOSPITAL. DEVER DE RESSARCIR A AUTORA. QUANTO A INCAPACIDADE, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA TEVE UMA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 24/05/2016 ATÉ 16/09/2016, DEVENDO SER RESSARCIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O SEU TRABALHO. ASSIM, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDO PELA AUTORA EM SEU TRABALHO, FIXO A INDENIZAÇÃO EM 1 SALÁRIO-MINIMO NACIONAL POR MÊS NÃO TRABALHADO. QUANTO AO DANO ESTÉTICO, ESTE SE CONFIGURA POR LESÃO À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA, QUE DESAGUE EM CONSTRANGIMENTO. SÃO LESÕES QUE DEIXAM MARCAS PERMANENTES NO CORPO OU DIMINUAM A SUA FUNCIONALIDADE COMO A EXEMPLO DO CASO EM APREÇO, QUE A LESÃO DEIXOU CICATRIZ, CAUSANDO NA PARTE AUTORA MAL-ESTAR OU INSATISFAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS O PERITO DO JUÍZO DESCREVEU COMO «CICATRIZ LATERAL DE 10 CM E MEDIAL DE 8 CM, NO TORNOZELO DIREITO, CONCLUINDO PELO DANO ESTÉTICO EM «GRAU MÍNIMO". FIXO O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS, QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

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483 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA CONFORME EXIGÊNCIA DA RN ANEEL 414/2010 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. VERBETES SUMULARES 254, 256 E 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, alegando que os procedimentos adotados pela concessionária estão plenamente adequados à legislação. Requer a improcedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

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484 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de substituição da unidade habitacional que lhe foi outorgada pelo programa «Minha Casa, Minha Vida, o que se deu após ele ter sido obrigado, pela Defesa Civil, a desocupar o imóvel em que residia anteriormente, bem como de inclusão no auxílio habitacional provisório até que tal obrigação seja cumprida, sob o fundamento, em síntese, de que não foi possível se imitir na posse do imóvel com o qual foi contemplado, eis que este se encontra invadido por milicianos, que estão ocupando a localidade e impedindo o ingresso dos moradores. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Exegese dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88. In casu, o autor não obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos legais da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Não obstante seja de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios promover o direito a uma moradia digna, nos termos da CF/88, art. 6º, isso não significa que tais entes possam ser responsabilizados por todos os danos atinentes a essa seara. Da análise do registro de ocorrência que veio aos autos com a exordial, lavrado em 2023, constata-se que dele consta narrativa totalmente diversa daquela desenvolvida na inicial, segundo a qual a abordagem teria ocorrido em via pública, após o demandante ter deixado o apartamento, sendo aparentemente motivada pelo fato de ter sido ele confundido com um traficante da Comunidade do Jacaré. Desse modo, a frágil narrativa autoral, sem qualquer amparo nas provas constantes dos autos, não se mostra apta a demonstrar a ocorrência de falha por parte dos entes públicos, até porque nem sequer se sabe se a área foi efetivamente ocupada, de forma indevida, por criminosos, o que impede a imputação de qualquer tipo de responsabilidade pelos fatos descritos na peça vestibular. Com efeito, não restou demonstrada a ocorrência da hipótese prevista no, I do art. 2º da Portaria 488, de 18 de julho de 2017, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o distrato de contratos de compra e venda com alienação fiduciária com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa «Minha Casa, Minha Vida". Precedentes desta Corte. Ademais, não consta no referido ato normativo qualquer comando que dirija aos estados ou aos municípios a obrigação de assunção de medidas tendentes à promoção da substituição pela qual opta o autor, de modo a não haver como condenar tais entes à promoção da medida. Pelos mesmos motivos, revela-se descabida a pleiteada indenização por dano material ou pela perda de uma chance. De igual modo, não assiste ao apelante o direito ao recebimento do aluguel social, à míngua de legislação específica. Isso porque, conforme os normativos de regência, o benefício relaciona-se a situações de risco estrutural do local de habitação, não se aplicando a casos como o presente. A propósito, mesmo que a saída do imóvel que o autor anteriormente ocupava tenha se dado por ordem da Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro, não há nos autos qualquer comprovação das razões que ensejaram essa remoção, o que inviabiliza o seu enquadramento em qualquer permissivo legal que autorize a concessão do benefício pleiteado. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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485 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DO PACIENTE IDOSO DA MACA, DURANTE A CONDUÇÃO - CONSTATAÇÃO DO ÓBITO POUCO TEMPO DEPOIS - ACOMODAÇÃO NA MACA QUE APRESENTOU PREJUÍZO À SEGURANÇA DO PACIENTE - OMISSÃO NEGLIGENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO - RESPONSABILIDADE CHANCELADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO - Emenda Constitucional 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA APELANTE NÃO PROVIDO.

O recurso. Remessa necessária e recursos de apelação cível interpostos pelo Município de Tupaciguara e por empresa privada em face da sentença que reconheceu a responsabilidade civil dos réus e os condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - ACIDENTE FUNCIONAL - VÍTIMA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - MORTE - CONDUTOR INABILITADO - NEGLIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - ATO ILÍTICO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, definiu que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra geral do art. 37, §6º, da CF/88, tal como ocorre nos atos comissivos. ... (Continua)

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DOS IMÓVEIS DOS AUTORES. AJUIZAMENTO EM FACE DO CONSÓRCIO EXECUTOR DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO DO ERJ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONTRATADO. MÁ-EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. REFORMA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, visando compelir a parte ré a realizar obra para solucionar o problema de alagamento dos imóveis dos autores em dias de chuva, posteriormente à construção do Arco Metropolitano do ERJ. ... (Continua)

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488 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado. Contaminação por hepatite C. Teoria da responsabilidade objetiva pelo risco administrativo. art. 37, §6º, CFRB. Paciente de hemodiálise. Laudo pericial que concluiu não ser possível afirmar-se que a infecção pelo vírus da hepatite C ocorreu nas dependências da clínica ré. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Inexistência da comprovação da relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o resultado. Requerente que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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489 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE FORNECEU PRODUTOS DE LIMPEZA AO HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO RIO PARDO, SEM RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA ENTIDADE INTERVENTORA EM HOSPITAL PÚBLICO. FALHA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por empresa fornecedora de produtos de limpeza em face de hospital público sob intervenção administrativa estadual, visando à condenação solidária do Estado e da entidade gestora ao pagamento de R$ 16.903,00, correspondentes a materiais efetivamente entregues entre fevereiro e abril de 2023 e não pagos. Sentença de procedência dos pedidos, mantida em grau recursal.... (Continua)

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490 - STJ. Recurso Especial. Responsabilidade civil. CDC. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Contrato de garagem. Estacionamento. Roubo. Relógio. Emprego de arma de fogo. Nexo de causalidade. Rompimento. Culpa exclusiva de terceiro. Fortuito externo. Responsabilidade. Teoria do risco. Imputação. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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491 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE PELOTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA PÚBLICA EM ÁREA COMERCIAL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DECORRÊNCIA DE EXTRAORDINÁRIOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS E A DEMORA EXCESSIVA DA OBRA DA RUA GENERAL OSÓRIO ENTRE OS ANOS DE 2016 E 2018 E DEMAIS TRANSTORNOS POR ELA PROVOCADOS, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. SENTENÇA REFORMADA.

A responsabilidade da Fazenda Pública no caso em tela é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal.... (Continua)

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492 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aplicação da «teoria do fato consumado. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«A Eg. 3ª Seção do STJ recentemente reformulou seu pensamento anterior, para rechaçar a aplicação da «Teoria do Fato Consumado nas hipóteses em que os candidatos tomaram posse sabendo que o seus processos judiciais ainda não haviam findado, submetendo-se aos riscos da reversibilidade do julgamento. Segundo estatui o brocardo jurídico: «o edital é a lei do concurso. Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SOBRECARGA NA REDE. DANO EM ELETRODOMÉSTICO. REFRIGERADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REFORMA.

Trata-se de ação em que a autora aponta que a energia elétrica no imóvel em que reside começou a oscilar em determinado dia e que, durante o período da oscilação, seu refrigerador foi danificado, em decorrência da sobrecarga. ... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. DANO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Insurgem-se o Estado do Rio de Janeiro e a FAETEC contra sentença que acolheu a pretensão autoral e, confirmando a tutela de urgência concedida, condenou as partes à expedição do diploma de conclusão do Curso de Pedagogia - Licenciatura e ao valor de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia que diz respeito à responsabilidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, a teor dos arts. 1º, «caput e parágrafo único, e 3º do Decreto 42.327/2010, inexistindo pertinência subjetiva do Estado do Rio de Janeiro para integrar os autos. Precedentes do STJ e TJRJ. Afasta-se a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir. Diploma que foi entregue a parte autora em 23/05/2022, portanto após a citação da Autarquia Estadual para cumprimento da tutela, que se deu em 13/05/2022. Não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada após o provimento jurisdicional provisório, acertadamente confirmado na sentença. Precedentes desta Corte. Responsabilidade objetiva do Estado com base na Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Excessivo atraso na expedição e entrega de diploma de conclusão de curso superior que importou em prejuízo ao recorrido. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Ônus do Estado de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Alegação de que a mora decorreu do afastamento das atividades presenciais por imposição da pandemia da COVID-19, circunstância excepcional alheia à vontade da Administração Estadual. Julgados desta Corte no sentido de que o lapso - superior a 2 (dois) anos - permanece excessivo, mesmo considerando as consequências deletérias advindas do período pandêmico, diante da possibilidade de tramitação processual eletrônica. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Caracterização do dever de indenizar. Comprovação do abalo psicológico sofrido, sobretudo pelo grande lapso temporal transcorrido e pelo prejuízo profissional. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que merece reparo para, invertido o ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao adimplemento de honorários advocatício em benefício do Estado do Rio de Janeiro, em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Retificação da sentença, para isentar a Autarquia Estadual ao pagamento da taxa judiciária, nos moldes do art. 106, parágrafo único, I c/c CTN, art. 112 Estadual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade de concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito em rodovia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação que visa à condenação da empresa ré a compensar os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob sua administração, tendo em vista a má conservação da via. ... (Continua)

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496 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Curso de formação. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Participação no curso por força de medida precária.

«1. O simples fato do recorrente ter concluído o curso de formação com êxito não autoriza a aplicação da teoria do fato consumado (AgRg no AREsp 144.940/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/05/2012). ... (Continua)

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497 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de condenação do réu a pagar indenização por dano moral, sob o argumento, em suma, de que, em 20 de outubro de 2018, dirigiu-se ao Hospital Maternidade Carmela Dutra, integrante da rede de atendimento do demandado, para dar à luz seu filho, e que teria ocorrido erro médico, caracterizado por má assistência obstétrica, o que gerou sequelas que culminaram com a morte do bebê em 14 de fevereiro de 2019. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, cabia ao município zelar pela saúde e pela vida da autora e do nascituro, que estavam nas dependências de hospital pertencente à sua rede de atendimento, aplicando todas as técnicas necessárias, por meio de profissionais habilitados, para que o parto ocorresse de forma segura, o que não aconteceu. Certidão de óbito do bebê em que consta que a causa mortis foi «choque séptico, sepse abdominal, encefalopatia crônica, asfixia grave perinatal, e, no laudo pericial, o perito concluiu que a assistência prestada pelos prepostos do réu na segunda fase do parto não foi satisfatória, o que culminou com a asfixia grave. Expert que, indagado acerca da assertividade da indicação da realização da cesariana, consignou que, à luz do quadro clínico que se apresentava, «A indicação da operação cesariana foi postergada". Município que, apesar de intimado, sequer ofereceu impugnação ao laudo pericial produzido, deixando de trazer, portanto, qualquer elemento capaz de desconstituir as conclusões exaradas pelo auxiliar da Justiça. Conduta dos agentes do réu na espécie que, ao postergarem a realização da cesariana, foi determinante para que o feto fosse acometido de asfixia grave perinatal, que veio a causar o seu óbito, restando, assim, demonstrado o nexo causal. Dano moral in re ipsa. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. In casu, em atenção às peculiaridades da hipótese, em especial o fato de que, em decorrência do evento danoso, além de todas as dores físicas que a autora sofreu, ela foi privada de conviver com o filho, o que, sem sombra de dúvidas, causou-lhe tristeza profunda, sentimento esse que a acompanhará pelo resto de sua vida, tem-se que a verba indenizatória, fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se afigura suficiente para indenizar o dano moral por ela suportado, devendo ser majorada para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. Município que está isento do pagamento das custas, com fundamento no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999, devendo arcar apenas com a taxa judiciária, já que é réu e sucumbente. Exegese do Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e da Súmula 145/STJ. Modificação parcial do decisum atacado. Desprovimento do recurso do réu, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do diploma processual civil, e provimento do apelo da autora, para o fim de aumentar a indenização por dano moral para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser corrigida monetariamente, a partir da aplicação deste acórdão, na forma da Súmula 362/STJ, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BRT. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO. DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Parte autora que pretende a condenação da Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC Rio - Mobi-Rio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), haja vista ter sofrido lesões/traumas joelho esquerdo, quadril e coxa esquerda em acidente ocorrido no interior do auto-ônibus da linha 17 BRT- Campo Grande x Santa Cruz. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00. Responsabilidade Objetiva com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusiva da vítima ou de terceiros. Entretanto, tratando-se de contrato de transporte, é dever da transportadora reparar eventual dano sofrido por seu passageiro, ainda que não tenha sido ela a causadora direta do dano. Súmula 187/STF no mesmo sentido. É ínsito, portanto, aos contratos de transporte a chamada «cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo, ao seu local do destino. Acervo documental e imagens captadas no interior do veículo não deixam dúvidas de que os danos sofridos pela parte autora foram ocasionados pela frenagem abruta realizado pelo motorista do coletivo, caracterizando, assim, o dever de indenizar, eis que comprovados, de forma inequívoca, a conduta do agente estatal, o dano e o nexo de causalidade. Dano moral que decorre da violação a direitos da personalidade, que são inerentes à pessoa e à sua dignidade, cuja proteção encontra fundamento no CF/88, art. 1º, III. Parte autora que foi internada no Hospital Municipal Rocha Faria no dia 12/07/2023, em razão do acidente ocorrido no interior do coletivo, e teve alta hospitalar no dia seguinte, tendo sofrido corte no joelho esquerdo de aproximadamente 4 cm, mas sem sinais de lesões ósseas agudas ou sequelas de natureza provisória ou permanente. Imagens e áudio captados no interior do veículo que revelam que a apelada ao embarcar no coletivo, não atentou para o dever de cuidado, pois, em que pese o acidente tenha ocorrido logo após o seu acesso, é possível verificar que, ao invés de buscar se segurar imediatamente nas barras de segurança, deu início ao oferecimento de produto(s) aos demais passageiros (comércio ambulante). Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, impõe-se a redução do quantum indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TUMULTO EM ESTAÇÃO DE TREM. AUTOR QUE TEVE O DEDO DE UMAS DAS MÃOS PRESO NA PORTA DA COMPOSIÇÃO FÉRREA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS E INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS REFERE-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PESSOAS. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO DISPOR SOBRE A MATÉRIA, ATRIBUIU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). A NORMA CONSTITUCIONAL, PORTANTO, ADOTA A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO COMO FUNDAMENTO DESTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL, RESTARAM COMPROVADOS A CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, O DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE, E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO ONDE HÁ A DESCRIÇÃO DE «TRAUMA CONTUSO NO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA COM ESCORIAÇÕES + FRATURA EM FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO, E A PROVA PERICIAL. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ATESTOU QUE HOUVE «FRATURA COM FERIMENTO DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA, E QUE AS LESÕES SOFRIDAS SÃO COMPATÍVEIS COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONCLUINDO QUE HOUVE UMA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR 01 (UM) MÊS. A RÉ, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU ABALO EMOCIONAL QUE FOGE À NORMALIDADE, EM RAZÃO DE TER FICADO INCAPACITADO PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL. O VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00) MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM JULGADOS DESTA CORTE. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, INSTA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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500 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível da parte ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral de indenização por danos morais, em razão do óbito do paciente diante da má prestação dos serviços pelo réu. ... (Continua)

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