(DOC. VP 640.7995.5511.6075)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DO PACIENTE IDOSO DA MACA, DURANTE A CONDUÇÃO - CONSTATAÇÃO DO ÓBITO POUCO TEMPO DEPOIS - ACOMODAÇÃO NA MACA QUE APRESENTOU PREJUÍZO À SEGURANÇA DO PACIENTE - OMISSÃO NEGLIGENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO - RESPONSABILIDADE CHANCELADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO - Emenda Constitucional 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA APELANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Remessa necessária e recursos de apelação cível interpostos pelo Município de Tupaciguara e por empresa privada em face da sentença que reconheceu a responsabilidade civil dos réus e os condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. O fato relevante. Ação de indenização ajuizada buscando a indenização pelos danos em ricochete sofridos pelos autores em decorrência do óbito do pai/avô após queda da maca, bem como pelos danos que a vítima teria

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