(DOC. VP 772.9683.0643.1814)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta contra o Município de Cunha, visando a condenação por danos materiais e morais decorrentes de enxurradas que causaram a queda do muro e danos à residência dos autores. Alegam omissão do Município em realizar obras de infraestrutura para escoamento de águas pluviais, previamente solicitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município pelos danos causados pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote