(DOC. VP 914.1451.3129.3649) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA REMUNARATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO TOCANTE AO DANO MORAL. 1.

A controvérsia está estabelecida em torno dano moral que a autora entende fazer jus, em razão de ter ocorrido descontos em sua remuneração nos meses de novembro e dezembro de 2018. 2. Não é ignorada a Teoria do Risco Administrativo, ao se falar sobre a responsabilidade civil do estado, quando agentes públicos, nessa qualidade causem danos a terceiros, conforme esculpido no art. 37, §6º da CF/88. 3. A responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe

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