(DOC. VP 932.4998.4856.1918) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ/RS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR MORADORA DO BAIRRO SCHIRMER CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ/RS, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, COM ALEGAÇÕES DE INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS CONSECUTIVOS. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO IMPÕE AO ENTE PÚBLICO O DEVER DE INDENIZAR, SALVO EXCLUDENTES PRE

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