(DOC. VP 812.9989.6237.7247)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - CORTE NO FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 -

Nos termos do CPC, art. 373, caput, cabe ao devedor o ônus probatório de comprovação do pagamento das faturas reclamadas. 2 - No caso, em virtude de inversão do ônus da prova, a concessionária não comprovou serem os faturamentos devidos, razão pela qual classificou as cobranças como abusivas. 3 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do r

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