Jurisprudência sobre
teoria do risco administrativo

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Vítima de projétil de arma de fogo. Operação Policial. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de indenização por danos morais c/c pleito de pensionamento vitalício. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo do réu. Incidência na espécie de responsabilidade civil objetiva, em conformidade com a Teoria do Risco Administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e CCB, art. 43. Prova documental consistente na cópia do registro de ocorrência e do laudo de exame de necropsia que corroboram as alegações autorais e comprovam o dano e o nexo de causalidade. Origem do projétil da arma de fogo que se mostra irrelevante. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Danos morais fixados de forma adequada em R$ 200.000,00 por ter a vítima falecido ainda jovem com 18 anos de idade. Pensionamento que deve ser mantido, tendo em vista o hodierno entendimento do Egrégio STJ no sentido de que «em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido (REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Ação Indenizatória. Sentença de improcedência do pedido autoral. Inconformismo do Autor. Pretensão de recebimento de indenização por dano material e moral, ao argumento de que estava trafegando por via pública, de bicicleta, quando a roda dianteira caiu em um sumidouro existente na mesma, ocasionando-lhe diversas lesões. «Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, restou incontroversa a existência de um buraco na via pública. Dever da Municipalidade de zelar pela manutenção e conservação, de forma adequada e eficiente das vias, que decorre dos comandos do art. 30, I e V, da CF/88, o que não foi cumprido a contento na hipótese. Ocorre que o Autor deixou de demonstrar que os prejuízos seriam decorrentes da queda na citada cavidade, limitando-se a apresentar fotos do local e laudo pericial acerca das lesões sofridas, mas não comprovou que a queda ocorreu no local. Nexo causal que não foi evidenciado, não havendo como se imputar, no caso concreto, qualquer reponsabilidade ao Município Réu. Evidente que o Autor não cumpriu o CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso fortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz da CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

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404 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Guarda municipal. Fiscalização de trânsito. Legalidade. Abordagem excessiva. Agressão física. Exame de corpo de delito. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Legitimidade passiva. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Abordagem policial abusiva. Agressão. Excesso. Ato ilícito comprovado. Dano moral reconhecido.

«1. Ilegitimidade passiva dos guardas municipais responsáveis pela abordagem para responder diretamente pelo ilícito cometido na qualidade de agente municipal. Precedente da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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405 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa administrativa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Responsabilização. Teoria do risco integral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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406 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Preliminar de inécia da inicial rejeitada. Agente de segurança patrimonial. Lei municipal 2.480/2012. Gratificação de risco e de saúde. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Arguiu o agravante, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, pois esta não atendeu os requisitos constantes no CPC/1973, art. 282, incisos III e IV. Ao autor da demanda cabe narrar, com clareza, como bem apontou o Juízo a quo, o fato em que embasa a sua pretensão, e concluir postulando as consequências jurídicas que deste fato decorrem. À inicial foram colacionados documentos que serviram de base para as alegações do Autor. Fez-se referência a dispositivos legais que pontuam os requisitos para a concessão da gratificação pleiteada, além disso, também foi apresentada declaração (fls. 10), emitida pela Superintendência de Recursos Humanos do Município de Petrolina, bem como um parecer (fls. 08/09), assinado pela própria Procuradoria da edilidade, que comprovam o direito do autor. ... (Continua)

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407 - STF. Vítima de assalto ocorrido em região do estado de Pernambuco ao qual se atribui omissão no desempenho da obrigação de oferecer à população local níveis eficientes e adequados de segurança pública. Prática criminosa que causou tetraplegia à vítima e que lhe impôs, para sobreviver, dependência absoluta em relação a sistema de ventilação pulmonar artificial. Necessidade de implantação de marcapasso diafragmático intramuscular (marcapasso frênico). Recusa do estado de Pernambuco em viabilizar a cirurgia de implante de referido marcapasso, a despeito de haver supostamente falhado em seu dever constitucional de promover ações eficazes e adequadas de segurança pública em favor da população local (CF/88, art.144, ««caput). Discussão em torno da responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Doutrina. Precedentes. Antecipação de tutela concedida em favor da vítima, na causa principal, pelo senhor desembargador relator do processo. Suspensão de eficácia dessa decisão por ato da presidência do Supremo Tribunal Federal. Medida de contracautela que não se justificava em razão da ausência de seus pressupostos. Direito à vida e à saúde. Dever estatal de assistência à saúde resultante de norma constitucional (CF/88, arts.196 e 197). Obrigação jurídico-constitucional que se impõe ao poder público, inclusive aos estados-membros da federação. Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao estado de Pernambuco. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (RTJ 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (RTJ 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público- a teoria da «restrição das restrições (ou da «limitação das limitações). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas- a colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (RTJ174/687. RTJ 175/1212-1213. RTJ 199/1219-1220). Recurso de agravo provido.

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE IRREGULAR DE COMÉRCIO AMBULANTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DESCABIMENTO.

Parte autora que pretende a condenação do Município de Paraty a outorgar-lhe autorização para comércio ambulante, bem como ao pagamento de lucros cessantes pelo tempo em que ficar impedido de exercer tal atividade. Sentença de improcedência. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, cuja superação é ônus do administrado. Vedação ao Poder Judiciário de adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade) do ato impugnado, sob pena ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, na forma preceituada pelo CF/88, art. 2º, sendo-lhe permitido, tão somente, aferir a sua legalidade. Autor que reconhece tanto na petição inicial, quanto no próprio recurso de apelação, que tal atividade sempre foi exercida sem autorização formal da administração pública. Prova documental que demonstra que o único requerimento formal realizado foi negado com amparo nas disposições do Decreto Municipal 069/2016. Ato normativo editado pelo Prefeito Municipal de Paraty aos 10/06/2016, com fulcro nas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e que estabelecia, no seu art. 2º, a necessidade de autorização formal para o exercício da atividade de comércio ambulante, sob pena, inclusive de apreensão das mercadorias, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Posturas Municipal (Lei 720/86). Existência de Ação Civil Pública, julgada pela Justiça Federal, que impunha à administração pública municipal o dever de retirar todos os ambulantes do Centro Histórico do Município de Paraty. Atividade econômico que, à época dos fatos, era exercida de forma irregular. Indenização por danos materiais que visa restaurar o status quo ante, ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência de eventual ato ilícito, o que não restou demonstrado nos autos. Parte ré que logrou desonerar-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo ao direito alegado pela parte autora, na forma preceituada pelo, II do CPC, art. 373. Sentença que não merece reparo. Precedente deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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409 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Serviço público. Concessionária. Pedágio. «Paralelepípedo («rectius: «cilindro de concreto) arremessado do alto de viaduto que atinge motorista de ônibus na pista que o cruza por baixo (Via Dutra). CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Responsabilidade da concessionária de serviço público, que explora pedágio e administra a via pública. Dever de segurança. Omissão de natureza específica. Responsabilidade objetiva, a teor do CF/88, art. 37, § 6º, que consagra a teoria do risco administrativo. Relação de consumo não configurada no caso concreto. Peculiaridade. Empresa de ônibus - terceira no processo - que não se pode reputar destinatária final do serviço prestado pela concessionária da rodovia, por utilizá-la para o estrito exercício de sua atividade empresarial. Teoria Finalista (CDC, art. 2º). «A utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária (REsp 54.867/BA). Fato exclusivo de terceiro. Acervo probatório insuficiente a demonstrá-lo. Incomprovação de que o objeto lançado não possa integrar a estrutura da rodovia. Ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Pensionamento mensal vitalício. Descabimento. Se não resta comprovada qualquer incapacidade permanente para a atividade laborativa do autor, não é possível sua concessão com base em meras estimativas e juízo de probabilidade. Dano moral estipulado em patamar razoável e proporcional ao evento e à repercussão no íntimo do autor, considerada sua condição econômica, bem como a da ré. Provimento parcial do recurso principal; apelo adesivo desprovido.... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

Vítima de projéteis de arma de fogo atingida no interior de sua residência, na Vila do Pinheiro ¿ Comunidade da Maré. Lesões na cabeça e na mão direita. Amputação traumática do polegar da mão direita. Operação policial na Vila do João. Ação de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e vitalício, morais e estéticos. Sentença de procedência parcial do pedido. Verba reparatória arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indenização por danos estéticos fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Desacolhimento do pedido de pensionamento mensal e vitalício. Irresignação da Autora. ... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (arts. 37, § 6º, DA CF/88, 14, CAPUT, DO CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER DÚPLICE DA REPARAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192, 194 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, apenas para requerer a majoração da verba reparatória por danos morais em patamar razoável, aplicando-se a função preventivo/pedagógicas a que se propõe. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Acidente automobilístico. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação do réu.

«1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme prevê a Teoria do Risco Administrativo, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. O tribunal de origem com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, afastou a ocorrência de culpa concorrente, motivo pelo qual seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das provas colacionadas ao feito para acolhimento do apelo extremo, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO ABDÔMEM DO PACIENTE POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais sob a alegação de que houve erro médico durante a internação no hospital municipal, com a perfuração indevida do abdômen do paciente, marido da primeira autora e genitor dos demais autores, que culminou com a sua morte três dias após a alta hospitalar. ... (Continua)

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414 - TJMG. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEDA DE CABO DE ENERGIA - MORTE DE ANIMAL - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica por danos causados aos usuários do serviço deve ser interpretada de forma objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88. ... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA MUNICIPAL CENTRO CARIOCA DE IMAGEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO DE EXAME DISTINTO DAQUELE QUE FORA PROGRAMADO - COLONOSCOPIA E CUJO LAUDO NÃO FOI ENTREGUE À PACIENTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E A COMPROVAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE, AQUELAS COLACIONADAS PELA PARTE RÉ, QUE DÃO CONTA QUE «NA CONSULTA MÉDICA REALIZADA NO DIA 11/03/2024, FORAM AVALIADOS OS DOIS EXAMES REALIZADOS, UM NO DIA 07/07/2023, QUE TEVE QUE SER INTERROMPIDO EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA RESPIRATÓRIA DA AUTORA, E OUTRO REALIZADO NO 14/08/2023, ONDE FOI REGISTRADO PÓLIPO SÉSSIL NO COLON ASCENDENTE - PARIS 0-IS/DIVERTICULOSE PANCOLÔNICA NÃO COMPLICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO CENTRO HOSPITALAR E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE NÃO HOUVE FALHA, NEM ERRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONTRARIEDADE DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO TERIA RECEBIDO TRATAMENTO ADEQUADO. MORTE FETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A parte demandante narra que, estando a autora Eliana em estado gravídico e sentindo dores, compareceu ao Hospital Municipal Albert Schweitzer, oportunidade em que foi consultada e orientada a retornar para sua casa. ... (Continua)

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417 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR SOB A GUARDA DE INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais proposta pelo genitor de menor falecida, que se encontrava sob acolhimento institucional no Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência - CEMAIA, em razão de dificuldades financeiras do autor. A menor, que possuía histórico de evasões do abrigo, fugiu da instituição, vindo a falecer em incêndio ocorrido em residência onde se escondia. Sentença de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Município interpôs apelação alegando ausência de culpa, inexistência de nexo causal e desproporcionalidade do quantum indenizatório. ... (Continua)

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418 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa administrativa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Responsabilização. Teoria do risco integral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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419 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno da existência do dever de indenizar e do valor da indenização. Causa de pedir informa a ineficiência do serviço odontológico prestado em posto de saúde vinculado ao Município e o dano associado ao abcesso após tratamento de canal e extração do dente 36 da autora, com a exposição da autora à risco de morte e dores extremas. Não configuração da falha no serviço público. Sistema de responsabilidade civil do Estado gravita em torno da teoria do risco administrativo e não se aplica nas hipóteses de deficiência do serviço prestado. A construção do convencimento sobre o fato controvertido torna indispensável reunir meio de prova com aptidão para demonstrar o elemento subjetivo. Objeto litigioso versa sobre fato complexo que exigiu perícia. O experto do IMESC informa a inadequação do atendimento prestado à paciente em razão da não realização de radiografias prévias e posteriores ao procedimento. Conversão do julgamento em diligência, determinada por este relator, para esclarecer sobre a existência de radiografia. O laudo mantém da conclusão e, por isso, inconsistente. A perícia é contraditória e não reúne aptidão para demonstrar a responsabilidade civil do Município de Caçapava. Hipótese de culpa exclusiva da autora, que não compareceu na consulta agendada para dar continuidade para o tratamento. Falta de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano alegado. Não configuração da responsabilidade civil. Reforma da sentença. ... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária do serviço de exploração de infraestrutura rodoviária, alegando o autor ter passado sobre um buraco localizado na Rodovia do Aço, empenando a roda e furando o pneu de seu veículo. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais. Alegação de falha no atendimento médico prestado por UPA do Município. Paciente que necessitava de transferência para hospital com CTI, vindo a óbito em decorrência da demora na disponibilização de vaga. Sentença de procedência, condenando os entes públicos a pagarem aos autores, filhos da paciente falecida, a quantia de R$ 50.000,00 para cada um. Reforma parcial. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, ante a teoria da asserção. art. 37, §6º, da CF/88. A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, não havendo que se perquirir, portanto, a existência dos elementos subjetivos ¿ dolo ou culpa -, para sua configuração. Teoria do Risco Administrativo. Prova pericial conclusiva no sentido de que o óbito da paciente encontra-se diretamente ligado ao tipo de assistência fornecida pela UPA, já que necessitava de internação em unidade de cuidados intensivos. Afastada a responsabilidade do ERJ, eis que não restou comprovada omissão de sua parte. Dano moral que decorre in re ipsa. Quantum compensatório arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Juros de mora que devem incidir a contar da data do evento danoso, conforme o verbete . 54 da Súmula do STJ. Desprovimento do recurso do Município. Provimento do recurso do Estado. Parcial provimento do recurso dos autores.... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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423 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO APÓS ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA. ALEGADA FALHA MÉDICA. NECRÓLISE EPIDÉRMICA TÓXICA (SÍNDROME DE LYELL). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. LITISDENUNCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DENUNCIADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). FATURAS DE AGOSTO/2022 E POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DESTOANTES DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. REGULAR FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR DE ENERGIA NÃO DEMONSTRADO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 230, 254 E 330 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a ré, alegando que agiu no exercício regular do direito, razão pela qual inexiste dano moral indenizável. Requer a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização arbitrada por danos morais. ... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter encaminhado o corpo do filho da apelada ao IML sem sua autorização, culminando no enterro dele como indigente - Sentença de procedência para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Responsabilidade objetiva do apelante pela aplicação da teoria do «risco administrativo - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Ademais, evidenciada também a falha na prestação de serviços do apelante, eis que, ao invés de promover o armazenamento do corpo do filho da apelada, encaminhou-o diretamente ao IML, sem a autorização dela, o que culminou no seu enterro como indigente - Indenização por danos morais devida, porém, o valor fixado na r. sentença é excessivo e deve ser reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se mostra mais condizentes com as especificidades do caso concreto - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Manutenção dos ônus da sucumbência conforme fixados na r. sentença... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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427 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Colisão entre ônibus e criança. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19, DJe de 3/9/20 19/9/20 19).... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Atropelamento. Concessionária de serviço público (transporte coletivo). Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. ... (Continua)

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429 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.

Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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430 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.

Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.

Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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432 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.

Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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433 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.

Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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434 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.

Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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435 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.

Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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436 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.

Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.

Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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438 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.

Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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439 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Vítima fatal. Queda dentro de sala de exame de raio X. Traumatismo craniano. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Evento danoso e nexo de causalidade evidenciados. Vítima que dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência. Diagnóstico dor abdominal aguda. Encaminhamento para exame de raio X. Queda dentro da sala de exame. Traumatismo crânio-encefálico. Morte dois dias após o ocorrido. Paciente deficiente visual e portadora de diabetes. Necessidade de cuidados especiais com a locomoção e acomodação da vítima para evitar acidentes. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Sentença mantida no ponto.

«Tese - O Poder Público responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco administrativo, pela conduta omissiva que resulte no óbito de paciente em decorrência de queda no momento da realização de exame em posto de atendimento municipal. ... (Continua)

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440 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia administrada pelo «DER. Queda de motociclista resultando na morte do condutor. Alegação de má conservação da pista. Descabimento. Conjunto probatório produzido que não demonstrou o nexo de causalidade. Abrandamento da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado com base no risco administrativo. Culpa exclusiva do condutor do veículo caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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441 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Município. Falta de sinalização. Omissão. Ocorrência. Dever de conservação. Inobservância. Danos materiais. Condenação. Capacidade laboral. Redução. CCB/2002, art. 950. Pensão vitalícia. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por ausência de sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido alegadamente por absoluta ausência de sinalização de que havia obras no local com possibilidade de deslocamento de pedras do solo. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Irretocável a condenação nos danos materiais que, consoante orientação jurisprudencial em casos similares, adota a tabela FIPE. Ratificado o pensionamento vitalício no valor de um salário mínimo mensal. Valor dos danos morais e estéticos que estão consonância com o contexto da causa. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE DÉBITO. CLONAGEM. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, decorrente de falha do réu na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento. ... (Continua)

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443 - TJRS. Direito privado. Estado. Responsabilidade civil. Vendedores ambulantes. Manifestação. Brigada militar. Abuso de autoridade. Emprego de força. Terceiro alheio. Explosão de bomba. Audição. Perda. Indenização. Dano moral. Fixação. Honorários advocatícios. Descabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Excesso praticado por policiais militares na contenção de manifestação de vendedores ambulantes em local de grande movimento. Explosão de bomba de efeito moral próxima ao demandante, terceiro alheio à manifestação. Dano moral in re ipsa. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. ... (Continua)

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444 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito causado por objeto caído em rodovia. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 927. Responsabilidade civil da concessionária não comprovada. Conclusão calcada em análise da dinâmica do acidente. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO. LESÃO NO PÉ DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O ART. 37, §6º, DA CF/88. OMISSÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Dinâmica dos fatos que restou devidamente comprovada pelas fotografias, que demonstram a presença de bueiro aberto em rua sem iluminação pública, tendo o acidente ocorrido por volta de 22h. Com efeito, a teoria do risco administrativo consagrada no art. 37, § 6º da CF/88 atribuiu ao Município o dever de indenizar, independente de culpa, pelos danos causados por seus agentes a terceiros. No caso em tela, tendo em vista tratar-se de responsabilidade por ato omissivo, mister afirmar que parte da doutrina capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta ser subjetiva a responsabilidade nesses casos. Omissão específica do Estado, cuidando-se de responsabilidade estatal objetiva, nos moldes do art. 37 §6º, da CF/88. Danos morais que se verificam. Verba indenizatória por danos morais que foi corretamente fixada em R$ 7.000,00, ante as circunstâncias do acidente, reveladoras do total descaso do Município com a segurança da população, e as repercussões da lesão suportada pela demandante. Autora que sofreu escoriações e fratura de dois dedos do pé, necessitando fazer uso de bota ortopédica. Quantum arbitrado adequado às circunstâncias do caso concreto e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)

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446 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ESGOTO. 

1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. ... (Continua)

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447 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. OBRA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em via pública municipal, causado por ausência de sinalização adequada em obra pública. A parte ré alega ausência de responsabilidade em razão da culpa exclusiva da vítima ou, pela eventualidade, culpa concorrente. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ERROR IN JUDICANDO - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO ENSEJADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, definiu que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra geral do art. 37, §6º, da CF/88, tal como ocorre nos atos comissivos. ... (Continua)

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450 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES EM NOME DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Apela a ré, requerendo a reforma da sentença sob o argumento de que agiu no exercício regular do direito e que a apelada não requereu o parcelamento dos débitos pela via administrativa. Requer a improcedência dos pedidos, com a declaração de inexistência de danos morais a serem indenizados ou, subsidiariamente, sua redução, e a desconsideração do determinado quanto ao parcelamento dos débitos antigos. ... (Continua)

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