Jurisprudência sobre
teoria do risco administrativo
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (arts. 37, § 6º, DA CF/88, 14, CAPUT, DO CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER DÚPLICE DA REPARAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192, 194 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a autora, apenas para requerer a majoração da verba reparatória por danos morais em patamar razoável, aplicando-se a função preventivo/pedagógicas a que se propõe. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Acidente automobilístico. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação do réu.
«1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme prevê a Teoria do Risco Administrativo, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. O tribunal de origem com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, afastou a ocorrência de culpa concorrente, motivo pelo qual seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das provas colacionadas ao feito para acolhimento do apelo extremo, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO ABDÔMEM DO PACIENTE POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais sob a alegação de que houve erro médico durante a internação no hospital municipal, com a perfuração indevida do abdômen do paciente, marido da primeira autora e genitor dos demais autores, que culminou com a sua morte três dias após a alta hospitalar. ... ()
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404 - TJMG. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEDA DE CABO DE ENERGIA - MORTE DE ANIMAL - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
1.Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica por danos causados aos usuários do serviço deve ser interpretada de forma objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88. ... ()
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA MUNICIPAL CENTRO CARIOCA DE IMAGEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO DE EXAME DISTINTO DAQUELE QUE FORA PROGRAMADO - COLONOSCOPIA E CUJO LAUDO NÃO FOI ENTREGUE À PACIENTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E A COMPROVAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE, AQUELAS COLACIONADAS PELA PARTE RÉ, QUE DÃO CONTA QUE «NA CONSULTA MÉDICA REALIZADA NO DIA 11/03/2024, FORAM AVALIADOS OS DOIS EXAMES REALIZADOS, UM NO DIA 07/07/2023, QUE TEVE QUE SER INTERROMPIDO EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA RESPIRATÓRIA DA AUTORA, E OUTRO REALIZADO NO 14/08/2023, ONDE FOI REGISTRADO PÓLIPO SÉSSIL NO COLON ASCENDENTE - PARIS 0-IS/DIVERTICULOSE PANCOLÔNICA NÃO COMPLICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO CENTRO HOSPITALAR E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE NÃO HOUVE FALHA, NEM ERRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONTRARIEDADE DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO TERIA RECEBIDO TRATAMENTO ADEQUADO. MORTE FETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.A parte demandante narra que, estando a autora Eliana em estado gravídico e sentindo dores, compareceu ao Hospital Municipal Albert Schweitzer, oportunidade em que foi consultada e orientada a retornar para sua casa. ... ()
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407 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR SOB A GUARDA DE INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
2.Ação de indenização por danos morais proposta pelo genitor de menor falecida, que se encontrava sob acolhimento institucional no Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência - CEMAIA, em razão de dificuldades financeiras do autor. A menor, que possuía histórico de evasões do abrigo, fugiu da instituição, vindo a falecer em incêndio ocorrido em residência onde se escondia. Sentença de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Município interpôs apelação alegando ausência de culpa, inexistência de nexo causal e desproporcionalidade do quantum indenizatório. ... ()
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408 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa administrativa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Responsabilização. Teoria do risco integral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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409 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno da existência do dever de indenizar e do valor da indenização. Causa de pedir informa a ineficiência do serviço odontológico prestado em posto de saúde vinculado ao Município e o dano associado ao abcesso após tratamento de canal e extração do dente 36 da autora, com a exposição da autora à risco de morte e dores extremas. Não configuração da falha no serviço público. Sistema de responsabilidade civil do Estado gravita em torno da teoria do risco administrativo e não se aplica nas hipóteses de deficiência do serviço prestado. A construção do convencimento sobre o fato controvertido torna indispensável reunir meio de prova com aptidão para demonstrar o elemento subjetivo. Objeto litigioso versa sobre fato complexo que exigiu perícia. O experto do IMESC informa a inadequação do atendimento prestado à paciente em razão da não realização de radiografias prévias e posteriores ao procedimento. Conversão do julgamento em diligência, determinada por este relator, para esclarecer sobre a existência de radiografia. O laudo mantém da conclusão e, por isso, inconsistente. A perícia é contraditória e não reúne aptidão para demonstrar a responsabilidade civil do Município de Caçapava. Hipótese de culpa exclusiva da autora, que não compareceu na consulta agendada para dar continuidade para o tratamento. Falta de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano alegado. Não configuração da responsabilidade civil. Reforma da sentença. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
1.Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária do serviço de exploração de infraestrutura rodoviária, alegando o autor ter passado sobre um buraco localizado na Rodovia do Aço, empenando a roda e furando o pneu de seu veículo. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais. Alegação de falha no atendimento médico prestado por UPA do Município. Paciente que necessitava de transferência para hospital com CTI, vindo a óbito em decorrência da demora na disponibilização de vaga. Sentença de procedência, condenando os entes públicos a pagarem aos autores, filhos da paciente falecida, a quantia de R$ 50.000,00 para cada um. Reforma parcial. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, ante a teoria da asserção. art. 37, §6º, da CF/88. A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, não havendo que se perquirir, portanto, a existência dos elementos subjetivos ¿ dolo ou culpa -, para sua configuração. Teoria do Risco Administrativo. Prova pericial conclusiva no sentido de que o óbito da paciente encontra-se diretamente ligado ao tipo de assistência fornecida pela UPA, já que necessitava de internação em unidade de cuidados intensivos. Afastada a responsabilidade do ERJ, eis que não restou comprovada omissão de sua parte. Dano moral que decorre in re ipsa. Quantum compensatório arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Juros de mora que devem incidir a contar da data do evento danoso, conforme o verbete . 54 da Súmula do STJ. Desprovimento do recurso do Município. Provimento do recurso do Estado. Parcial provimento do recurso dos autores.... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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413 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO APÓS ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA. ALEGADA FALHA MÉDICA. NECRÓLISE EPIDÉRMICA TÓXICA (SÍNDROME DE LYELL). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. LITISDENUNCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DENUNCIADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). FATURAS DE AGOSTO/2022 E POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DESTOANTES DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. REGULAR FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR DE ENERGIA NÃO DEMONSTRADO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 230, 254 E 330 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela a ré, alegando que agiu no exercício regular do direito, razão pela qual inexiste dano moral indenizável. Requer a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização arbitrada por danos morais. ... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter encaminhado o corpo do filho da apelada ao IML sem sua autorização, culminando no enterro dele como indigente - Sentença de procedência para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Responsabilidade objetiva do apelante pela aplicação da teoria do «risco administrativo - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Ademais, evidenciada também a falha na prestação de serviços do apelante, eis que, ao invés de promover o armazenamento do corpo do filho da apelada, encaminhou-o diretamente ao IML, sem a autorização dela, o que culminou no seu enterro como indigente - Indenização por danos morais devida, porém, o valor fixado na r. sentença é excessivo e deve ser reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se mostra mais condizentes com as especificidades do caso concreto - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Manutenção dos ônus da sucumbência conforme fixados na r. sentença... ()
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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Colisão entre ônibus e criança. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19, DJe de 3/9/20 19/9/20 19).... ()
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418 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Atropelamento. Concessionária de serviço público (transporte coletivo). Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. ... ()
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419 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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420 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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421 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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422 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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423 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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424 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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425 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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426 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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427 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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428 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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429 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia administrada pelo «DER. Queda de motociclista resultando na morte do condutor. Alegação de má conservação da pista. Descabimento. Conjunto probatório produzido que não demonstrou o nexo de causalidade. Abrandamento da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado com base no risco administrativo. Culpa exclusiva do condutor do veículo caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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430 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Vítima fatal. Queda dentro de sala de exame de raio X. Traumatismo craniano. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Evento danoso e nexo de causalidade evidenciados. Vítima que dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência. Diagnóstico dor abdominal aguda. Encaminhamento para exame de raio X. Queda dentro da sala de exame. Traumatismo crânio-encefálico. Morte dois dias após o ocorrido. Paciente deficiente visual e portadora de diabetes. Necessidade de cuidados especiais com a locomoção e acomodação da vítima para evitar acidentes. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Sentença mantida no ponto.
«Tese - O Poder Público responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco administrativo, pela conduta omissiva que resulte no óbito de paciente em decorrência de queda no momento da realização de exame em posto de atendimento municipal. ... ()
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431 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Município. Falta de sinalização. Omissão. Ocorrência. Dever de conservação. Inobservância. Danos materiais. Condenação. Capacidade laboral. Redução. CCB/2002, art. 950. Pensão vitalícia. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por ausência de sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.
«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido alegadamente por absoluta ausência de sinalização de que havia obras no local com possibilidade de deslocamento de pedras do solo. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Irretocável a condenação nos danos materiais que, consoante orientação jurisprudencial em casos similares, adota a tabela FIPE. Ratificado o pensionamento vitalício no valor de um salário mínimo mensal. Valor dos danos morais e estéticos que estão consonância com o contexto da causa. APELAÇÃO IMPROVIDA..... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE DÉBITO. CLONAGEM. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1.Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, decorrente de falha do réu na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento. ... ()
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433 - TJRS. Direito privado. Estado. Responsabilidade civil. Vendedores ambulantes. Manifestação. Brigada militar. Abuso de autoridade. Emprego de força. Terceiro alheio. Explosão de bomba. Audição. Perda. Indenização. Dano moral. Fixação. Honorários advocatícios. Descabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Excesso praticado por policiais militares na contenção de manifestação de vendedores ambulantes em local de grande movimento. Explosão de bomba de efeito moral próxima ao demandante, terceiro alheio à manifestação. Dano moral in re ipsa. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.
«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. ... ()
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434 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito causado por objeto caído em rodovia. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 927. Responsabilidade civil da concessionária não comprovada. Conclusão calcada em análise da dinâmica do acidente. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO. LESÃO NO PÉ DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O ART. 37, §6º, DA CF/88. OMISSÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
Dinâmica dos fatos que restou devidamente comprovada pelas fotografias, que demonstram a presença de bueiro aberto em rua sem iluminação pública, tendo o acidente ocorrido por volta de 22h. Com efeito, a teoria do risco administrativo consagrada no art. 37, § 6º da CF/88 atribuiu ao Município o dever de indenizar, independente de culpa, pelos danos causados por seus agentes a terceiros. No caso em tela, tendo em vista tratar-se de responsabilidade por ato omissivo, mister afirmar que parte da doutrina capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta ser subjetiva a responsabilidade nesses casos. Omissão específica do Estado, cuidando-se de responsabilidade estatal objetiva, nos moldes do art. 37 §6º, da CF/88. Danos morais que se verificam. Verba indenizatória por danos morais que foi corretamente fixada em R$ 7.000,00, ante as circunstâncias do acidente, reveladoras do total descaso do Município com a segurança da população, e as repercussões da lesão suportada pela demandante. Autora que sofreu escoriações e fratura de dois dedos do pé, necessitando fazer uso de bota ortopédica. Quantum arbitrado adequado às circunstâncias do caso concreto e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... ()
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436 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ESGOTO.
1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. ... ()
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437 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. OBRA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em via pública municipal, causado por ausência de sinalização adequada em obra pública. A parte ré alega ausência de responsabilidade em razão da culpa exclusiva da vítima ou, pela eventualidade, culpa concorrente. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ERROR IN JUDICANDO - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO ENSEJADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.
- OSupremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, definiu que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra geral do art. 37, §6º, da CF/88, tal como ocorre nos atos comissivos. ... ()
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440 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES EM NOME DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
-Apela a ré, requerendo a reforma da sentença sob o argumento de que agiu no exercício regular do direito e que a apelada não requereu o parcelamento dos débitos pela via administrativa. Requer a improcedência dos pedidos, com a declaração de inexistência de danos morais a serem indenizados ou, subsidiariamente, sua redução, e a desconsideração do determinado quanto ao parcelamento dos débitos antigos. ... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -
Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar o apelante ao pagamento de R$ 17.815,93 (dezessete mil, oitocentos e quinze reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo do apelante - Precedentes - Conservação de estradas e rodovias estaduais não privatizadas que compete ao apelante, autarquia estadual - Dano, nexo de causalidade e falha na prestação do serviço público, qualificada pela omissão (negligência) do apelante, demonstrada nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, devendo cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados sobre o valor da causa atualizado (R$ 17.815,93, em 23/11/2.022) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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442 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRÊNCIA.
A ausência de pedido administrativo não implica carência de ação, ante a garantia constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). ... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO.
Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais e pensão vitalícia em virtude de sequelas advindas de acidente de trânsito sofrido quando estava sob custódia do Estado, no interior de veículo que levada o detento para o trabalho, desempenhado em empresa privada. ... ()
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444 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Teoria da responsabilidade subjetiva na modalidade do risco administrativo. Explosão em evento de garrafa plástica, a qual possuía em seu interior gelo seco, no rosto de criança. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Danos morais e estéticos comprovados. Indenização. Admissibilidade. Dano material afastado. Sentença reformada Recurso parcialmente provido.
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445 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO, QUE, APESAR DE NÃO GOZAR DE PERSONALIDADE JURÍDICA, POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, IX DO CPC)
e RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE POSSUI COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE QUANDO AGUARDAVA O COLETIVO E FOI ... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). HIDRÔMETRO ÚNICO. CONSUMO DE ÁGUA FATURADO COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ANTE A REVISÃO DO ENTENDIMENTO. O STJ CONCLUIU QUE O NOVO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER APLICADO DE IMEDIATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.
-Inconformismo da parte ré (CEDAE), sustentando a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, além da revisão do Tema 414 do STJ. Alega a ausência de previsão legal no tocante ao critério híbrido de cobrança bem como a impossibilidade de revisão das faturas. Ainda, alega a impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. Requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. ... ()
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447 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Civil. Ação Indenizatória. Falha no serviço da empresa imobiliária, nas providências da aquisição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da serventia extrajudicial ré. Reforma parcial. Negociação imobiliária. Alegação de recebimento da totalidade do valor necessário para o pagamento do imposto, pela imobiliária ré, que falsificou a guia do tributo, para recolher apenas 10% (dez por cento) do valor devido, contando com a omissão do servidor da Serventia Extrajudicial, que não verificou a autenticidade do comprovante de recolhimento, antes de proceder aos trâmites cartorários. Descoberta da fraude, pela Fazenda Pública Municipal, seguida de cobrança, à adquirente do imóvel, da diferença do ITBI recolhido a menor, acrescido dos encargos e penalidades legais, no total de cerca de R$ 75.176,66 (setenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta centavos), em razão dos encargos acrescidos. Responsabilidade civil dos Notários e Oficiais de Registro. lei 8.935/1994, art. 22, alterada pela Lei 13.286/2016. Desempenho do serviço defeituoso em 2013. Modalidade objetiva de responsabilização. Ausência de comprovação do dano, no que tange ao réu 8º Ofício da Capital. Imputação da responsabilidade respaldada na omissão em não conferir a autenticidade da guia de recolhimento do ITBI, antes do registro do ato de transferência. Serviço notarial de caráter público e delegado ao Tabelião. Responsabilidade civil do Estado; art. 37, §6º, da CF/88. Peculiaridade da conduta omissiva específica, mediante dever de agir próprio e anterior ao dano, em razão do vínculo com a situação jurídica precedente. Ausência de demonstração do dever de agir dos servidores vinculados ao Delegatário. Princípio da Estrita Legalidade. Obrigação de exigir a certidão de pagamento do ITBI, com meio de conferência no Portal Eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, que somente adveio com o art. 1º da Resolução SMF 3046/2019. Inexigibilidade no negócio lavrado e registrado em 2013. Inexistência de conduta da serventia extrajudicial apta a causar o dano experimentado pela autora. Dano decorrente exclusivamente do agir da Imobiliária (primeira ré) e não da inação da Serventia Extrajudicial, administrada pelo Tabelião. Teoria do Risco Administrativo que não atrai a responsabilidade calcada na Teoria do Risco Integral. Descabimento da reforma quanto à extensão da responsabilidade apurada. Danos morais configurados. Autora surpreendida pela notificação de uma dívida de alta monta, incluindo multa, sob a pecha de infratora na esfera tributária. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Majoração do montante para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Honorários advocatícios. Recurso interposto pelo cliente em defesa do interesse do respectivo patrono. Tema Repetitivo 1.242 do E. STJ acerca da legitimidade ativa; suspensão parcial do feito; CPC, art. 1.037, § 7º. Posterior avaliação da incidência dos Temas 1.076 do E. STJ e 1.255 do E. STF. Jurisprudência e precedentes: 0004344-82.2020.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 30/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM); 0004344-82.2020.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 30/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM); 0028671-85.2020.8.19.0209 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0009579-64.2019.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. SUSPENSÃO PARCIAL DO FEITO, QUANTO AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU.
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA DE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE. RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SER O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE QUE NÃO O EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. MÍDIA ACAUTELADA PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRA NÃO HAVER VEROSSIMILHANÇA EM SUA NARRATIVA NO SENTIDO DE QUE SEGUIA PELA PISTA DE ROLAMENTO, À ESQUERDA, QUANDO O COLETIVO DA RÉ ADENTROU A CURVA, NA MESMA PISTA DE ROLAMENTO E MESMO SENTIDO, EM ALTA VELOCIDADE, IGNORANDO SUA PRESENÇA E O FECHANDO. VÍDEO QUE MOSTRA CLARAMENTE QUE, QUANDO O COLETIVO DA RÉ ADENTROU A CURVA, O AUTOR NÃO VINHA TRAFEGANDO À FRENTE COM SUA MOTOCICLETA E QUE O CONDUTOR DO ÔNIBUS VINHA FAZENDO A CURVA PRÓXIMO AO MEIO FIO, EM NENHUM MOMENTO JOGANDO O VEÍCULO PARA SUA LATERAL ESQUERDA, EM DIREÇÃO AO MEIO DA PISTA. MÍDIA ACAUTELADA PELA RÉ QUE CORROBORA QUE NÃO HAVIA NENHUMA MOTOCICLETA TRAFEGANDO À FRENTE DO COLETIVO NO MOMENTO DO ACIDENTE. VERSÃO NARRADA NA EXORDIAL QUE DIVERGE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO AUTOR EM SEDE POLICIAL, NO QUAL INFORMA QUE ESTAVA PASSANDO PELA LATERAL ESQUERDA DO ÔNIBUS E ULTRAPASSANDO O COLETIVO. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM FEITA DE MANEIRA IMPRUDENTE, TENDO O AUTOR, EM TRECHO DE CURVA, DEIXADO DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL ENTRE O SEU VEÍCULO E O DA RÉ. TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA QUE, ALÉM DE SE TRATAR DE «COLEGA DE IGREJA E CULTOS DE SEU FILHO, NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DO ACIDENTE, AFIRMANDO TER CHEGADO AO LOCAL APÓS O OCORRIDO, QUANDO O AUTOR JÁ ESTAVA CAÍDO NO CHÃO, DE MODO QUE NADA PODE ESCLARECER ACERCA DA DINÂMICA DO EVENTO. TESTEMUNHA QUE AFIRMA QUE O PREPOSTO DA RÉ TERIA COMBINADO COM O CONDUTOR DO 3º VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE DECLARAR QUE O ORA APELANTE VINHA NA CONTRAMÃO, SENDO CERTO QUE TAL NARRATIVA DOS FATOS NÃO CORRESPONDE AO QUE CONSTA NO DEPOIMENTO DE NENHUM DOS DOIS MOTORISTAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO SE SOBREPÕE AO QUE PODE SER VISTO NAS FILMAGENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR E A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CUNHO INDENIZATÓRIO -
Decisão agravada que converteu o julgamento em diligência, invertendo o ônus da prova, bem como determinando a produção de prova pericial indireta, carreado à ré o dever de custear a prova técnica - Insurgência da demandada - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - Aplicação do art. 373, §1º, do CPC/2015 - O dispositivo permite a distribuição dinâmica do ônus da prova, por ocasião do saneamento, porquanto é regra de instrução, não de julgamento - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - Caso que versa sobre a responsabilidade objetiva da ré, que presta serviço de transporte público na cidade de Santo André, relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de nexo de causa e efeito entre ambos - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Ônus da prova que não se confunde com o ônus financeiro da prova - Exegese dos CPC/2015, art. 82 e CPC/2015 art. 95, que definem a responsabilidade pelas despesas decorrentes da atuação processual - Prova determinada de ofício - Rateio entre as partes, observado o fato de a parte autora gozar do benefício da justiça gratuita - Decisão parcialmente reformada, apenas no que diz respeito ao ônus financeiro da prova - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE DE ANIMAL. PROVA MÍNIMA REALIZADA PELA AUTORA (CPC, art. 373, I C/C VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DOS arts. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL (CPC, art. 373, II). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Recorre a ré da procedência do pedido, alegando, em suma que não houve a correta distribuição do ônus da prova, uma vez que controverteu o nexo de causalidade entre o acidente e sua rede elétrica. Entende que o autor não apresentou prova mínima de seu direito e requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação para que seja prolatado despacho saneador. ... ()
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