(DOC. VP 466.8123.7517.9040)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES EM NOME DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. -

Apela a ré, requerendo a reforma da sentença sob o argumento de que agiu no exercício regular do direito e que a apelada não requereu o parcelamento dos débitos pela via administrativa. Requer a improcedência dos pedidos, com a declaração de inexistência de danos morais a serem indenizados ou, subsidiariamente, sua redução, e a desconsideração do determinado quanto ao parcelamento dos débitos antigos. - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, segundo a T

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