(DOC. VP 985.2707.8108.3344)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais. Alegação de falha no atendimento médico prestado por UPA do Município. Paciente que necessitava de transferência para hospital com CTI, vindo a óbito em decorrência da demora na disponibilização de vaga. Sentença de procedência, condenando os entes públicos a pagarem aos autores, filhos da paciente falecida, a quantia de R$ 50.000,00 para cada um. Reforma parcial. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estad

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