(DOC. VP 996.8559.2400.2806) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO APÓS ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA. ALEGADA FALHA MÉDICA. NECRÓLISE EPIDÉRMICA TÓXICA (SÍNDROME DE LYELL). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. LITISDENUNCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DENUNCIADA. 

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE QUE TERIA RESULTADO NO FALECIMENTO DO ENTE FAMILIAR, APÓS ADMINISTRAÇÃO DE PENICILINA (BENZETACIL) EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. SUSTENTAM QUE O MEDICAMENTO FOI APLICADO EM DOSE EXCESSIVA, SEM PRÉVIA TESTAGEM PARA ALERGIA E SEM AVISO SOBRE OS RISCOS, O QUE TERIA DESENCADEADO QUADRO DE SÍNDROME DE STEVENS-JOHNSON/NECRÓLISE

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