(DOC. VP 181.8163.2297.1771) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). FATURAS DE AGOSTO/2022 E POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DESTOANTES DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. REGULAR FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR DE ENERGIA NÃO DEMONSTRADO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 230, 254 E 330 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

Apela a ré, alegando que agiu no exercício regular do direito, razão pela qual inexiste dano moral indenizável. Requer a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização arbitrada por danos morais. - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, segundo a Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). - Falha na prestação do serviço, a teor do art. 14, caput, §3º, do CDC. Ausência de comprovação de excludentes de res

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