(DOC. VP 904.9955.1968.7604)

TJMG. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEDA DE CABO DE ENERGIA - MORTE DE ANIMAL - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1.

Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica por danos causados aos usuários do serviço deve ser interpretada de forma objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88. 2. A queda de cabo energizado da concessionária em cima da propriedade do consumidor não é fato imprevisível aos serviços de distribuição de energia, bem como é evitável, pois se relaciona com os riscos inerentes à atividade prestada. 3. Danos m

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