Jurisprudência sobre
teoria do risco administrativo
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Bloqueio indevido na conta bancária do autor. Procedência parcial. Irresignação do Município. O bloqueio indevido na Execução fiscal 0009695-38.2021.8.19.0001 restou incontroverso. Responsabilidade objetiva do réu, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sob a égide da Teoria do Risco Administrativo. Assim, constatada a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação ao ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora, que ultrapassam o mero aborrecimento. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor condizente com as circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo, ainda, ao caráter punitivo que deve revestir a indenização. Recurso desprovido.... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -
Morte de detento - Enforcamento - Pretensão dos Autores ao recebimento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão da morte de seu genitor por enforcamento no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Teoria do risco administrativo - Tema 592 do STF - Falha quanto ao dever de proteção da integridade física do preso - Nexo de causalidade caracterizado - Dever de indenizar - Observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Pensão aos filhos indevida, haja vista ausente a comprovação de dependência econômica - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada, apenas para adequação dos consectários legais - Apelação do Autor desprovida e Apelação do Réu parcialmente provida.... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória e indenizatória por dano moral ajuizada sob a alegação de que avarias foram causadas, por oscilação no fornecimento de energia elétrica, a eletrodoméstico localizado na residência da autora. SENTENÇA de procedência da ação. RECURSO manejado pela ré. EXAME: inversão do ônus da prova operada «ope legis, nos termos do art. 14, §3º do CDC. Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º da CF. Falha da concessionária na prestação do serviço, ante a ausência de prova em sentido contrário. Dano moral afastado por ausência de provas. Sentença reformada parcialmente para afastar os danos morais. Ônus da sucumbência rateados igualmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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254 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DO MUNICÍPIO E AUTOMÓVEL SEGURADO.
1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, POR FORÇA DO ART. 37, § 6º, DA CF. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NO CASO, O RÉU NÃO COMPROVOU A ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU A CULPA CONCORRENTE. PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORA A VERSÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO FOI INTERCEPTADA PELO AUTOMÓVEL DO MUNICÍPIO RÉU, QUE INVADIU A FAIXA DA ESQUERDA. SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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255 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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256 - TJRS. Direito privado. Veículo vistoriado pelo detran. Irregularidade não identificada. Falha na prestação do serviço. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Falha em vistorias de veículo automotor. Impossibilidade de utilização de combustível diesel. Danos morais. Ocorrência. 1. Responsabilidade do detran.
«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. ... ()
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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Procedimento Comum. Ação de indenização. Atendimento em maternidade municipal. Agravante que requer o chamamento ao processo da entidade «Instituto de Medicina e Projeto - IMP, que firmou Contrato de Gestão Compartilhada, Operacionalização e Execução de Serviços de Saúde no Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, com cláusula de responsabilidade exclusiva e integral por todos os danos e prejuízos ocasionados a terceiros, provenientes da execução dos serviços em sede de contrato firmado. Decisão que indeferiu o chamamento ao processo. A regra é a da responsabilidade objetiva do Estado, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Art. 37, §6º, da CF. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESABAMENTO DE PONTE CAUSADO POR CHUVAS FORTES - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
-Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. ... ()
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259 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Mandado judicial. Busca e apreensão. Cumprimento. Polícia. Excesso. Não verificação. Imprensa. Publicidade do fato. Nome. Não divulgação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Atuação de agentes policiais. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de abuso no cumprimento da medida. Nota veiculada na imprensa que não faz referência ao nome do apelante. Dano moral não configurado.
«Ainda que aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, lastreada na teoria do risco administrativo, compete à parte autora a demonstração do nexo de causalidade e do dano. Caso em que o cumprimento do mandado de busca e apreensão se deu com determinação judicial diante da fundada suspeita de que no local havia um ponto de tráfico de drogas. Ausência de prova da conduta abusiva dos policiais que cumpriram a determinação judicial, e, assim, não restou caracterizado o excesso, ausente dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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260 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação indenizatória por falha na prestação de serviço essencial prestado pela COPASA, julgou improcedente a demanda. ... ()
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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALECIMENTO DECORRENTE DE BALA PERDIDA - PROVA DE QUE A ORIGEM DO PROJÉTIL FOI DA ARMA DE MELIANTES - HIPÓTESE EM QUE SE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. À
luz do exame das provas produzidas, restou incontroverso o fato de que o falecimento do irmão da autora decorreu de disparos de arma de fogo de adolescente infrator. Todavia, não há elemento nos autos que permita concluir que a Administração Pública tenha agido de forma deficiente ou omissiva dando causa ao evento. Somente é possível a responsabilização civil do Estado caso o ordenamento jurídico pátrio adotasse, no lugar da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral, a qual dispensa o nexo de causalidade. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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262 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. LAUDO FALSO NEGATIVO. BIÓPSIA DE MAMA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I -Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em razão de falha em diagnóstico médico, consistente em resultado de biópsia realizada na rede pública de saúde que indicou ausência de malignidade, posteriormente contraditado por novo exame que identificou carcinoma mamário. ... ()
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263 - TJRJ. Direito da Responsabilidade Civil do Estado. Paulo Sérgio Paixão Trindade (companheiro da primeira autora e pai da segunda autora) morto por disparos durante operação na Comunidade da Quitanda, em Costa Barros. Sentença de improcedência. Recurso das autoras.
Dano e nexo causal configurados. Dever de indenizar, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, pela teoria do risco administrativo. O fato de não se saber de onde partiu o projétil - se da arma dos Policiais ou de meliantes - não exclui a responsabilidade do Estado pelo ferimento da jovem, uma vez que o fato decorreu do confronto entre Policiais e bandidos. Da ação do Estado, embora lícita, decorrem consequências que, se danosas, devem ser por ele suportadas pois constituiria injustiça e falta de solidariedade social que a pessoa vitimada, e seu núcleo familiar, fosse a única a arcar com o dano decorrente de ação que a todos beneficia. Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autora. Pensionamento da segunda autora, Maria Alice Coelho Trindade, arbitrado no patamar de 2/3 do salário-mínimo vigente, até alcançar a idade de 18 (dezoito) anos ou 24 (vinte e quatro) anos, caso comprove estar cursando ensino superior, que se afigura correto. Precedentes citados: 0435179-68.2013.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 30/06/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0288750-25.2019.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 14/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. 2. Concessionária de serviço rodoviário. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. 3. Omissão. Não configurada. 4. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula. No presente caso, ocorreu a incidência dos enunciados 7 e 83 das Súmulas desta Corte. ... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PRISÃO ILEGAL. AUTOR PRESO EM FLAGRANTE COM BASE EM RECONHECIMENTO PRESENCIAL EM SEDE POLICIAL EIVADO DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos temos do art. 37, §6º, da CF/88, dispensada a demonstração de culpa, exigindo-se, apenas, a comprovação da relação causal entre o fato e o dano. Teoria do Risco Administrativo. Prisão temporária efetivada com base exclusivamente em reconhecimento presencial. Fragilidade do procedimento. Reconhecimento presencial realizado colocando-se o autor, pessoa com características físicas compatíveis com o criminoso, segundo os depoimentos das testemunhas/vítimas, junto a outros dois indivíduos de etnia diversa. CPP, art. 226. Jurisprudência do STJ. Encarceramento que perdurou por 5 (cinco) dias, ou seja, até a identificação e prisão do réu, que confessou o crime imputado indevidamente ao autor. Nexo de causalidade entre o atuar do Estado réu e o dano suportado pelo autor, a ensejar a devida reparação. Danos morais configurados. Verba indenizatória que ora é fixada em R$20.000,00, eis que de acordo com as peculiaridades do caso concreto e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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266 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.
«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES REPUTADOS COMO INDEVIDOS. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE DANO RESSARCÍVEL. TCE QUE AGIU NO REGULAR EXERCÍCIO DO SEU MÚNUS CONSTITUCIONAL.
1.Ação ordinária, visando à reparação dos supostos danos morais sofridos em razão da sua acusação de apropriação de valores indevidos, feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, quando do seu mandato como vereador no Município de Cantagalo, posteriormente reconhecidos judicialmente como lícitos. ... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Município de Nova Iguaçu. Erro médico em Hospital municipal. Sentença de procedência parcial. Insurgência do Município Réu, objetivando a diminuição do valor indenizatório. Responsabilidade objetiva. «Teoria do risco administrativo". art. 37, §6º, da CF/88. Laudo pericial concluindo pela falha do Ente Público. Evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Município Réu e o fato descrito na inicial, sendo claro o liame entre a demora na prestação do serviço e o desenlace prejudicial, que agravou a lesão. Quantia fixada a título de dano moral, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que atende às peculiaridades do caso concreto e respeita os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Juros, corretamente fixados na sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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269 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por dano material e moral ajuizada sob a alegação de que avarias foram causadas, por oscilação no fornecimento de energia elétrica, aos aparelhos eletrônicos localizados na residência da autora. SENTENÇA de procedência parcial. RECURSO manejado pela parte ré. EXAME. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos confeccionados por empresas independentes e presumivelmente idôneas, aptos ao fim proposto. Falha da concessionária na prestação do serviço, ante a ausência de prova em sentido contrário. Dano moral afastado por ausência de provas. Sentença reformada parcialmente para afastar os danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SANEAMENTO BÁSICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO.
1.A concessionária dos serviços públicos de saneamento básico responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37. ... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE BRT. AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO COLETIVO E SOFREU LESÕES, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E FICANDO INCAPACITADO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 7 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA SÚMULA 361/TJERJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O CONSÓRIO BRT. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO art. 33, V DA LEI 8.666/93 E art. 28 § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 14, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE POSSUI COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO QUE NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DA CULPA DE TERCEIRO, CONFORME art. 735, DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 187/STF e Súmula 94/TJRJ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRENTE DO ABALO PSICOLÓGICO PROVOCADO PELO ACIDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E OBSERVADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO APELANTES.
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FILHO DO AUTOR QUE FOI VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, POR ATOS PRATICADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS, QUE É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, PARA EMERGIR O DEVER DE INDENIZAR. A HIPÓTESE DOS AUTOS É DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL, SENDO A EMPRESA DEMANDADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DESEMPENHA ATIVIDADE TIPICAMENTE ECONÔMICA. NESSE PASSO, A RESPONSABILIDADE SOMENTE É AFASTADA SE O EVENTO DANOSO DECORRER DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU RESULTAR DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTES QUE ROMPEM O NEXO CAUSAL. TODAVIA, NÃO ESTÁ O AUTOR ISENTO DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE CONCLUIU QUE O COLETIVO DA VIAÇÃO RÉ TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA, AO PASSO QUE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA FATAL TRAFEGAVA APARENTEMENTE ACIMA DO LIMITE DE VELOCIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE. NEXO CAUSAL QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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274 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA VAGA EM CTI. INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALVEJAMENTO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO («BALA PERDIDA). VÍTIMA FATAL. COMPROVADO CONTEXTO DE INTERVENÇÃO POLICIAL EM COMUNIDADE. DEMANDA MOVIDA PELA VIÚVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR INCOMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO PROJÉTIL E DA CULPA DOS AGENTES ESTATAIS (IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA). REFORMA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL (ART. 37, § 6º, CR). IRRELEVÂNCIA DO DEBATE SOBRE A CULPA. PROVA SOBEJA DO EVENTO (OPERAÇÃO POLICIAL), DO DANO (ÓBITO) E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS, CUJO ROMPIMENTO NÃO FOI DEMONSTRADO PELO RÉU. «(I) O ESTADO É RESPONSÁVEL, NA ESFERA CÍVEL, POR MORTE OU FERIMENTO DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO; (II) É ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE FEDERATIVO DEMONSTRAR EVENTUAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL; (III) A PERÍCIA INCONCLUSIVA SOBRE A ORIGEM DE DISPARO FATAL DURANTE OPERAÇÕES POLICIAIS E MILITARES NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR CONSTITUIR ELEMENTO INDICIÁRIO (TESES DO TEMA 1237/RG - ARE 1.385.315). «É DESNECESSÁRIO SABER SE A BALA PARTIU DA ARMA DO POLICIAL OU DO BANDIDO; RELEVANTE É O FATO DE TER O DANO DECORRIDO DA ATUAÇÃO DESASTROSA DO PODER PÚBLICO (DOUTRINA, IN: ARE 1.385.315). COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE SE ARBITRA COM PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO À RAZÃO DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA VÍTIMA, DADA A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES. JURISPRUDÊNCIA. PECULIARIDADE: VÍTIMA QUE ASSINARA CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DIAS ANTES DO EVENTO. PARÂMETRO REMUNERATÓRIO QUE MERECE SER CONSIDERADO EM VEZ DO SALÁRIO MÍNIMO, DADA A CONSTÂNCIA DE VÍNCULOS FORMAIS DE TRABALHO DO OBITUADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS TESES DOS TEMAS N.OS 810/STF E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO PENSIONAMENTO QUE CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL.
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA E CONSEQUENTE LESÃO (FRATURA DA COLUNA LOMBAR E DO JOELHO DIREITO) QUANDO TRANSPORTADA POR COLETIVO DA RÉ, DECORRENTE DE FREADA BRUSCA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO ESTÉTICO (R$ 3.000,00) E MORAL (R$ 10.000,00). APELO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO ESTÉTICO E MORAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE PENSÃO. APELAÇÃO ADESIVA DO RÉU BUSANCO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. AUTORA QUE FICOU IMPEDIDA DO PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAIS DESDE A DATA DO FATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR QUATRO MESES. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR PENSÃO POR INCAPACIDADE COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 15.000,00, EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA AUTORA, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR QUATRO MESES. DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE RECONHECIDO. AUTORA QUE APRESENTA PERDA MUSCULAR E PERDA FUNCIONAL DE ARCO DE MOVIMENTO DO JOELHO DIREITO E DE FLEXÃO DA REGIÃO TORÁCICA, NA RAZÃO DE 30%. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ORA SE REFIXA EM R$ 30.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. MORTE DE CIDADÃO ATINGIDO POR DISPARO DE POLICIAL MILITAR DURANTE OPERAÇÃO EM COMUNIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO PELA MORTE DE JOSÉ IGNÁCIO PEREIRA, ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR DURANTE OPERAÇÃO NA COMUNIDADE VILA FLUMINENSE, EM NOVA IGUAÇU. O ESTADO ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SUSTENTANDO LEGÍTIMA DEFESA E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, ENQUANTO OS AUTORES PLEITEIAM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AMPLIAÇÃO DO PENSIONAMENTO. COMPROVADO QUE O DISPARO PARTIU DA PMERJ, INCIDE A REGRA DO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOMENTE PODERIA SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANO MORAL, QUE CONFORME AS PECULIARIDADES DE CASO CONCRETO MERECE MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 100.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESSA E.CÂMARA. CORRETA A FIXAÇÃOPENSÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 65 ANOS DA VÍTIMA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE PENSIONAMENTO OU MAJORAÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1- Aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme o art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO DURANTE CIRURGIA DE SAFENA QUE TERIA OCASIONADO LESÃO AO NERVO DA PERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CIRURGIA E O DANO NERVOSO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. ... ()
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVOCAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATENDIMENTO NO DIA ANTERIOR AO ÓBITO. PROVA PERICIAL INDIRETA QUE INFIRMA O NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a responsabilização do réu quanto ao óbito da filha da autora, portadora de mielomenigocele e hidrocefalia, em 21/02/09. Invocação de ausência de internação em atendimento emergencial no dia anterior. Improcedência do pedido. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil do Estado - Ação de indenização por danos materiais - Colisão com peças desprendidas de caminhão - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Teoria do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o dever de fiscalização e conservação da Rodovia e as avarias no veículo do autor - Veículo que trafegava à frente do veículo da autora e que sofreu falha mecânica permitindo que peças caíssem na faixa de rolamento, sem tempo hábil para manobras pelo condutor do veículo da parte autora - Inocorrência de falha no dever de manter limpa pista de rolamento, por ausência de tempo hábil para isso - Culpa exclusiva de terceiro - Precedentes desta 4ª Câmara - Improcedência corretamente decretada - Recurso não provido... ()
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282 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa de transporte. Manifestação. Furo de bloqueio com veículo. Acidente. Responsabilidade objetiva. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as concessionárias de serviço público (transporte), com base na Teoria do Risco Administrativo, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço. Precedentes. ... ()
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283 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA.
Queda de motocicleta por desnível não sinalizado, oriundo de obra da Sabesp. Responsabilidade objetiva do Município (dever de fiscalização) e da Sabesp (execução do serviço público) configurada. Teoria do risco administrativo aplicável. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prejuízo material demonstrado por orçamentos médios. Danos morais fundamentados na violação da dignidade da pessoa humana, além de lesões corporais. Valor de R$ 10.000,00 que é proporcional ao dano sofrido. 3. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial que deve ser desde o evento danoso (22/01/2020), nos termos da Súmula 54/STJ e do princípio da reparação integral, nos termos do CCB, art. 944. Recurso da autora provido e recursos da Municipalidade e da SABESP desprovidos... ()
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284 - STJ. Conflito de competência. Indenização. Acidente. Queda. Danos morais. Causa de pedir. Falha na manutenção de postes. Pretensão fundada em responsabilidade objetiva. Pedido com base em suposto ilícito de natureza cível. Competência da justiça comum.
1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outra empresa prestadora de serviços, recolhia cabos telefônicos para posterior substituição de postes pela terceira empresa, aqui ré, dona dos postes. ... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCARGAS E OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
-Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - que adota a teoria do risco administrativo -, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Do mesmo modo, é da concessionária a responsabilidade pela manutenção e conservação dos cabos de linha de transmissão e os respectivos postes, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços; ... ()
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286 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a FESP ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia devido a erro médico ocorrido em hospital estadual, resultando em graves sequelas à autora. ... ()
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287 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Blitz. Prisão ilegal. Abordagem de policial. Abusividade. Agressão física. Dever legal. Extrapolação. Dignidade da pessoa humana. Violação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Índice. Ipca. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Barreira policial ou blitz. Autor vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares. Lesões corporais. Violência policial. Rapaz confundido com foragido algemado e conduzido à polícia civil como se fosse procurado. Constatação de que nada havia contra ele. Acusação da prática de desacato e resistência visando justificar as agressões praticadas. Situação de flagrante delito não configurada. Utilização de algemas. Prática vexatória. Súmula Vinculante 11/STF. Ilicitude. Atuação exorbitante e desproporcional dos agentes da brigada militar. Conduta que extrapola o estrito cumprimento do dever legal. Dignidade da pessoa humana. Ofensa. Violação a direitos da personalidade. Dano moral caracterizado.
«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta em que configurada prisão ilegal, ausente flagrante delito, e patenteado o abuso de autoridade, pois a conduta adotada pelos policiais militares descambou para violência e agressões físicas despropositadas e desproporcionais. Excesso cometido no exercício da atividade policial militar que extrapola o estrito cumprimento do dever legal e envereda para o campo da ilicitude e do abuso de autoridade. Vítima submetida a agressões físicas significativas, a sério constrangimento e grave humilhação em local público. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, eis que se tem por caracterizados «in re ipsa, pois a vítima sofreu inequívoca violação a sua integridade corporal.... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA MARCAÇÃO DE CONSULTA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Prevalece em nosso ordenamento jurídico, por força da norma constitucional prevista no art. 37, §6º, da CF/88, a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, basta a simples comprovação da conduta (comissiva ou omissiva) e da relação de causalidade entre o comportamento do agente público e o dano suportado, para que se configure a responsabilidade do ente público. ... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação Indenizatória. Responsabilidade objetiva do Estado. Sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelo Autor em sua exordial. Insurgência do Estado Réu. O Autor Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, classe Comissário de Polícia, tendo se aposentado por tempo de serviço, em 23/09/2019, sendo que o mesmo já se encontrava com diagnóstico de NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA, e do MAL DE PARKINSON, conforme laudo médico elaborado. Procedimento administrativo que se prolongou por mais de três (03) anos, em que o Autor foi submetido a três (03) perícias para que fosse atestada a mesma patologia, diagnosticada pela Junta Médica em 2019. Demora desarrazoada por parte do Estado Réu, uma vez que, tais procedimentos não podem ficar ao seu alvedrio, especialmente, em casos que demandam extrema atenção. Concessão do auxílio invalidez permanente, apenas, em 28/9/2023. «Teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. Não resta dúvida que o longo transcurso do tempo, sem que houvesse notícias sobre o seu procedimento administrativo e as idas e vindas às inspeções causaram dor e sofrimento ao Autor, mormente, pela desconsideração do Estado Réu, quanto à gravidade da doença que o acometia. Na fixação do valor reparatório a título de dano moral, deve-se observar os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Sentença merece reparo. Indenização dos danos morais deve ser fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujos consectários legais deverão observar os Temas 810, do E. STF e 905, do C. STJ e da Emenda Constitucional 113/21. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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291 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DO CONDUTOR - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INEXISTÊNCIA - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do tema 1.137/STF. Devolução dos autos à origem para juízo de conformação. Embargos acolhidos.
1 - A matéria discutida nos autos, quanto à responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, com base em perícia inconclusiva, foi recentemente examinada pela Suprema Corte, no Tema 1.237 do Supremo Tribunal Federal (STF), ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: (i) o Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) é ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.... ()
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293 - TJPE. Administrativo. Cobrança. Agente de segurança patrimonial. Lei municipal 2.480/2012. Gratificação de risco de vida e saúde. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. A municipalidade não questionou a existência do direito do autor, limitando-se apenas a advertir a escassez de recursos públicos para honrar o pagamento da gratificação pleiteada. ... ()
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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Suspensão por longo período. Dano moral. Indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Cinco anos, na hipótese dos autos. Caso fortuito ou força maior. Demonstração. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente pontuando que é aplicável ao caso o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor; que a hipótese é de responsabilidade objetiva, à luz da teoria do risco administrativo; que o dano moral é in re ipsa; e que a parte consumidora provou os fatos articulados na inicial. Não remanescendo omissão relevante, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva, devendo ser comprovado, além do dano e do nexo causal, a culpa e/ou dolo estatal. A teoria do risco administrativo foi adotada pela CF/88, e, segundo ela, o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa. Todavia, são admitidas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro. A obrigação de indenizar deve, obrigatoriamente, respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, caso contrário, poderá promover o enriquecimento ilícito da parte ofendida, hipótese defesa em nosso ordenamento.... ()
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296 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - PODA DE ÁRVORE - ACIDENTE - FALHA DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - DANO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DANO - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. LIGHT. ERRO NO MEDIDOR CONSTATADO EM PERÍCIA TÉCNICA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VERBETE SUMULAR 230 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a autora, impugnando a improcedência do pedido de danos morais, repisando que houve tentativa de contato com a ré, entendendo que se aplica ao caso a teoria do desvio do consumidor. Requer a condenação da ré em danos morais. ... ()
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298 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO QUE APONTA OMISSÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO PARTOGRAMA DOS ÍNDICES DA PRESSÃO ARTERIAL DA PARTURIENTE DURANTE AVALIAÇÃO CLÍNICA. CONDUTA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LITERATURA MÉDICA E PODE CAUSAR PROBLEMAS MATERNOS E FETAIS. GRAVIDEZ DE RISCO. EXAMES NECESSÁRIOS DEIXARAM DE SER REALIZADOS. FALTA DE CUIDADO E ACOMPANHAMENTO ADEQUADO PARA COM A PACIENTE E SUA FILHA. DEVERES QUE COMPETIAM AO ESTADO E QUE SE OBSERVADOS PODERIAM CONDUZIR A RESULTADO DIVERSO. DANO MORAL IN RE IPSA.
Insurge-se o Apelante, Estado do Rio de Janeiro, contra a r. sentença que o condenou ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, em razão de não haver a equipe do Hospital Albert Schweitzer adotado todos os procedimentos e os exames necessários para uma parturiente de risco como a autora, ora apelada. Entendeu a douta julgadora monocrática que a equipe do referido hospital agiu com a falta de cuidado básico o que pode ter contribuído para a hipóxia fetal que ocasionou sequelas irreversíveis na filha da apelada. ... ()
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299 - TJRS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A INQUÉRITO POLICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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300 - STJ. processual civil. Administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Fundamento baseado em enunciado de Súmula de Tribunal Regional estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... ()
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