(DOC. VP 288.6732.1130.9217)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. LIGHT. ERRO NO MEDIDOR CONSTATADO EM PERÍCIA TÉCNICA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VERBETE SUMULAR 230 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela a autora, impugnando a improcedência do pedido de danos morais, repisando que houve tentativa de contato com a ré, entendendo que se aplica ao caso a teoria do desvio do consumidor. Requer a condenação da ré em danos morais. - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, segundo a Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), sendo aplicável o verbete sumular 254 do TJRJ. Constatação de irregularidade no medidor da autora, verificada por perito t�

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