(DOC. VP 831.8762.8730.1363)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVOCAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATENDIMENTO NO DIA ANTERIOR AO ÓBITO. PROVA PERICIAL INDIRETA QUE INFIRMA O NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. 1.

Demanda proposta para a responsabilização do réu quanto ao óbito da filha da autora, portadora de mielomenigocele e hidrocefalia, em 21/02/09. Invocação de ausência de internação em atendimento emergencial no dia anterior. Improcedência do pedido. 2. A responsabilidade civil da administração pública é objetiva, incidindo a Teoria do Risco Administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF. Aplicabilidade da teoria subjetiva do ato omissivo na adoção das técnicas e cautelas de p

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