(DOC. VP 150.4705.2021.4300)

TJPE. Administrativo. Cobrança. Agente de segurança patrimonial. Lei municipal 2.480/2012. Gratificação de risco de vida e saúde. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A municipalidade não questionou a existência do direito do autor, limitando-se apenas a advertir a escassez de recursos públicos para honrar o pagamento da gratificação pleiteada. 2. A Lei Municipal 301/91, em seu artigo 141, define gratificação como «a retribuição mensal pelo desempenho de encargos adicionais, representados pela execução de tarefas específicas, determinadas pela Administração». 3. Já o art. 145 da mencionada lei especifica as condições para a conce

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