(DOC. VP 284.1138.6597.6516)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PRISÃO ILEGAL. AUTOR PRESO EM FLAGRANTE COM BASE EM RECONHECIMENTO PRESENCIAL EM SEDE POLICIAL EIVADO DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos temos do art. 37, §6º, da CF/88, dispensada a demonstração de culpa, exigindo-se, apenas, a comprovação da relação causal entre o fato e o dano. Teoria do Risco Administrativo. Prisão temporária efetivada com base exclusivamente em reconhecimento presencial. Fragilidade do procedimento. Reconhecimento presencial realizado colocando-se o autor, pessoa com características físicas compatíveis com o criminoso, segundo o

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