(DOC. VP 150.5244.7003.3600)

TJRS. Direito privado. Veículo vistoriado pelo detran. Irregularidade não identificada. Falha na prestação do serviço. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Falha em vistorias de veículo automotor. Impossibilidade de utilização de combustível diesel. Danos morais. Ocorrência. 1. Responsabilidade do detran.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. 2. Atuação negligente omissiva do DETRAN, na medida em que, através de seus agentes, não identificou a existência de qualquer irregularidade no motor do veícul

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