(DOC. VP 534.9125.5234.1150) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A INQUÉRITO POLICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente.  II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devida indenização por danos morais em favor do autor em razão da vinculação indevida de seu nome como indiciado em inquérito policial visando à apuração de suposto delito de furto.  III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é ob

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