(DOC. VP 715.9462.2258.1498)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material e moral ajuizada sob a alegação de que avarias foram causadas, por oscilação no fornecimento de energia elétrica, aos aparelhos eletrônicos localizados na residência da autora. SENTENÇA de procedência parcial. RECURSO manejado pela parte ré. EXAME. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Parecere

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