Jurisprudência sobre
teoria do risco administrativo
+ de 2.167 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STF. Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Fato danoso (incapacidade permanente) resultante de tratamento médico inadequado em hospital público (ou mantido pelo poder público) danos morais. Ressarcibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Recurso de agravo improvido.
«- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o «eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de reparação de danos. Notificação da Receita Federal do Brasil. Inscrição do CPf do autor em quatro câmaras municipais como prestador de serviço ou autônomo. Inexistência de vínculo. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Dano moral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto aos requisitos de configuração da responsabilidade civil e à indenização pretendida. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM BUEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que o condenou ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor da autora. A demandante, ao desembarcar de seu veículo na rua de sua residência, caiu em um bueiro cujas grades estavam abertas e cobertas de lixo, sem qualquer sinalização. O acidente resultou em lesão na perna esquerda, exigindo resgate pelo Corpo de Bombeiros e atendimento hospitalar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Barra do Piraí deve ser responsabilizado pelo acidente ocorrido, à luz da teoria do risco administrativo; e (ii) verificar se há culpa concorrente da vítima apta a afastar ou reduzir a quantia arbitrada a título de compensação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Município decorre do art. 37, §6º, da CF/88, que adota a Teoria do Risco Administrativo, imputando ao ente público o dever de reparar danos causados por suas ações ou omissões, independentemente de culpa. 4. O Município tem o dever legal de conservar e manter as vias públicas em condições seguras para a circulação de pedestres e veículos, sendo responsável pelos danos causados pela omissão nesse mister. 5. A falha na manutenção do bueiro e a ausência de sinalização adequada configuram omissão específica do Poder Público, ensejando responsabilidade objetiva. 6. Não há culpa concorrente da vítima, pois o acidente decorreu da falta de sinalização e da precariedade da estrutura do bueiro, impossibilitando qualquer previsibilidade ou prevenção por parte da autora. 7. O dano moral resta configurado in re ipsa, diante do sofrimento físico e psicológico da vítima, bem como da situação vexatória vivenciada ao ficar presa no bueiro, exigindo resgate do Corpo de Bombeiros. 8. O valor da compensação de R$ 10.000,00 está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando julgados semelhantes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 9. A condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária é legítima, nos termos da Súmula 145/TJRJ, considerando que a isenção só se aplica quando o ente público figura como autor da demanda. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do Município por omissão específica em relação à manutenção e sinalização de vias públicas é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 2. A existência de falha na estrutura do bueiro e a ausência de sinalização adequada afastam qualquer alegação de culpa concorrente da vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Responsabilidade civil por danos morais em virtude de bloqueio de numerário de terceiro, alehio ao processo judicial. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco administrativo. Requisitos presentes. Apelação a que se nega provimento.
«1. Versa os autos acerca do pedido de indenização por danos morais e materiais devido a um desconto no valor de R$221,98 (duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) na conta corrente de Waldir Muniz de Medeiros. Quando procurou saber o motivo, foi informado de que o Banco do Brasil havia recebido uma ordem judicial determinando o bloqueio de R$700,46 (setecentos reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o processo 4671/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RISCO ADMINISTRATIVO. NATUREZA OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
Mérito. A responsabilidade civil do Estado possui natureza objetiva, sendo adotada no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, nos termos do artigo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Desnecessário, portanto, perquirir acerca da culpa, cabendo verificar a presença dos seguintes pressupostos: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. Caso. A falha no sistema gerou a duplicidade de registros de sepultamento, o que levou à exumação indevida dos restos mortais. danos morais in re ipsa. A situação gerou abalo emocional aos autores, que foram surpreendidos com a possibilidade do desaparecimento dos restos mortais de seu familiar. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença é de ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a gravidade do dano sofrido, a função reparatória e pedagógica da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARMA DE FOGO FURTADA DE QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA PRÁTICA DE CRIME. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BUEIRO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AJUSTE NA SENTENÇA QANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362, DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Demanda proposta com vistas à condenação dos réus na obrigação de pagar indenização por danos morais, em razão de acidente em via pública, ocorrido em função do mau estado de conservação de bueiro. Sentença de procedência. Irresignação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar a Fundação Educacional Serra dos Órgãos ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 100.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA COMPROVADA. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE EMBORA NÃO POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO DISPÕE O art. 278, § 1º DA LEI 6.404/76, OS CONSÓRCIOS SÃO DOTADOS DE CAPACIDADE PARA SER PARTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 75, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA NO INTERIOR DO COLETIVO E SOFREU POLI TRAUMA COM FRATURA EM CALCÂNEO DIREITO, SUPORTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA AVALIADA EM 12,5%. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE EXCLUA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DAS PARTES RÉS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais e morais - Sinistro causado por queda de motocicleta em via em más condições e com obra pública em andamento - Falha na prestação do serviço público - Ausência de sinalização adequada no local - Teoria do risco administrativo - Responsabilidade objetiva - Nexo de causalidade e danos evidenciados - Configurado o dever reparatório - Quantum indenizatório - Minoração com relação ao abalo extrapatrimonial, dada a baixa extensão dos danos e da gravidade do sinistro - Consectários legais - Correção, ex officio - Atualização monetária que deve se dar a partir do desembolso (Súmula 43/STJ) - Observância do Tema 905/STJ e Tema 810/STF, bem como do teor da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com observaçã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira de veículo particular utilizado como taxi, por caminhão municipal. Alegação de responsabilidade objetiva da Administração e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados. Não adoção do princípio do risco integral, e sim da teoria do risco administrativo. Caso em que a questão se resolve pela análise do ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Ônus do autor, provar o fato constitutivo de seu direito e do réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Juntada de documentos comprovando as circunstâncias do acidente, tais como narradas pelo autor na inicial. Suficiência da prova documental da responsabilidade do Município. Indenização devida. Remessa, entretanto, para a fase de liquidação do julgado, da definição do valor de mercado do veículo e do valor da indenização devida e dos lucros cessantes. Recurso da municipalidade provido em parte para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento morte. Filha dos autores atingida por ônibus conduzido por preposto da ré, pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público. Aplicação da teoria do risco administrativo, que impõe a obrigação de indenizar, independentemente de exame da culpa, bastando o nexo causal. Vítima atingida pelo coletivo quando, de forma imprudente, atravessava a rua com sua mãe fora da faixa de segurança. Culpa concorrente evidenciada, pois o condutor deveria ter tomado todas as cautelas devidas antes de realizar a manobra de conversão em local de grande concentração de pessoas, bem como ter dado preferência aos pedestres. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a pagar aos autores pensão mensal e indenização por danos morais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO FATAL POR CONDUÇÃO FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC, art. 14 E TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA ASSUNÇÃO DE RISCO PELA VÍTIMA.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Embora a ré alegue que à época dos fatos operava apenas trens de passageiros, sendo que o trem que vitimou o de cujus teria sido de carga, não há provas nos autos nesse sentido, além de ser a ré responsável pela administração e manutenção da via férrea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Indenização. Suicídio em Delegacia de Polícia. Acomodação de vítima em cela, sem efetiva supervisão, a qual já havia tentado contra a própria vida. Responsabilidade objetiva do Estado na hipótese de dever de guarda de pessoas. Teoria do risco administrativo. Negligência do sistema em garantir a incolumidade daqueles que estão sob sua custódia. Dano moral fixado em cem salários mínimos. Dano material. Fixação em 2/3 da remuneração percebida pela vítima, desde a data de seu passamento até os vinte e cinco anos de idade. Redução da pensão a 1/3 a partir do 26º ano até a idade de 65 anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença reformada. Agravo retido improvido e apelação dos autores provida, apenas em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima. A prova dos autos demonstra a veracidade das alegações autorais, ou seja, que o, recém-nascido (1º autor), foi retirado do berçário do hospital por pessoa estranha, perdurando o sequestro por 2 dias, até que os fatos foram elucidados pela autoridade policial, restituindo-se o infante à sua família. Apurou-se na dilação probatória a negligência dos prepostos do hospital na guarda e vigilância do berçário e dos pacientes, possibilitando a ação da sequestradora. É induvidosa a lesão moral decorrente do abalo emocional do genitor da criança (20 autor) ao ter a notícia de que seu filho, recém-nascido, que não tivera tempo sequer de conhecer, foi retirado da maternidade por pessoa estranha, sendo incerto o seu paradeiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR EXAME EM OUTRO MUNICÍPIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS MAJORADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.
Na hipótese, pugna a parte autora pela responsabilização do Município apelado pelos supostos danos sofridos em decorrência do acidente de trânsito enquanto era transportada em veículo do Município. A responsabilidade civil incidente na hipótese é objetiva, constitucionalmente consignada no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE NA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES RECONHECIDO.
1-AConstituição da República, adotando a teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o dano provocado decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa (art. 37, § 6º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, §6º DA CF/88. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COLETIVO DA RÉ QUE INVADIU A CONTRAMÃO, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO DIRIGIDO PELO FALECIDO, MARIDO DA AUTORA E PAI DA MENOR. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A INFORMAR A OCORRÊNCIA DA LESÃO E O NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPIO DE MANGARATIBA. ÓBITO DA FILHA DA AUTORA ARRASTADA PELA ABERTURA DE CRATERA ABERTA NA ESTRADA EM DIA DE CHUVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR DANO MORAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LOCAL DO ACIDENTE FOI REPARADO ANTERIORMENTE PARA CONSERTO DE OUTRA CRATERA, FATO NÃO CONTESTADO PELO MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DAS OBRAS FEITAS PELA PARTE RÉ EM MOMENTO ANTERIOR, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O FATO EM JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM PATAMAR MÍNIMO, AUSENTE HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (art. 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.076/STJ). RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTEO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO ESTADO E O DANO COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO DO AGENTE POLICIAL, QUE ADMITE O DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A AUTORA . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL INDICANDO INCAPACIDADE LABORAL TOTAL TEMPORÁRIA DURANTE 1 MÊS E DANO ESTÉTICO LEVE - CICATRIZ DE 3 CM EM DECORRÊNCIA DO PAF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANO ESTÉTICO FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVEM SER MANTIDOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Apelações desprovidas. Reforma parcial de ofício.
1. Adotada a teoria do risco administrativo, a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros é objetiva, na forma do art. 37, § 6º. CF. 2. Comprovado o evento, o nexo de causalidade e o dano, como se infere dos documentos acostados, deve a concessionária indenizar os danos causados. 3. Há presunção relativa de culpa do motorista do veículo abalroador, a qual não foi afastada no caso dos autos. 4. A ofensa à incolumidade física causa danos morais. Valor indenizatório que não merece reparo. 5. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso. 6. Apelações a que se nega provimento. Correção de ofício da r. sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Danos causados a equipamentos pertencente ao autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Prova dos autos demonstrando que os danos são provenientes de falha na prestação dos serviços, a qual ocasionou a queima dos equipamentos. Ré, ademais, que não se desincumbiu do probatório de demonstrar a alegada ausência de nexo causal. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Danos morais não evidenciados. Ausência de demonstração no sentido de que o fato tenha ensejado ofensa à imagem ou à honra objetiva da autora, Pessoa Jurídica. Sentença mantida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Ato omissivo do Estado. Aplicação da responsabilidade subjetiva. Considerações do Des. Odone Sanguiné sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«... 8. Pois bem, impende destacar, inicialmente, que o sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil, «in verbis: «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Ato omissivo do Estado. Aplicação da responsabilidade subjetiva. Considerações do Des. Odone Sanguiné sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«... 8. Pois bem, impende destacar, inicialmente, que o sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil, «in verbis: «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Traumatismo intracraniano. Acidente. Queda de objeto da rede de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Teoria do risco administrativo. Responsabilidade civil objetiva- conduta omissiva e negligente da companhia energética. Falha na prestação do serviço. Nexo_causal evidenciado. Dever de indenizar configurado dano moral. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impugnação fundamentos. Sumulas 126/STJ e 283/STF..
«1. Não há ofensa aos arts.458 e 535 do CPC se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva do estado. Policial. Domicílio. Invasão. Equívoco manifesto. Mandado judicial. Ausência. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral in re ipsa. Manutenção. Apelação cível. Ação indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Invasão de domicílio. Ingresso em residência particular durante a noite, sem mandado judicial. Falha do serviço público. Diligência policial arbitrária. Ato ilícito confugirado. Abuso de poder. Dever de indenizar configurado.
«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Conjunto probatório revelador de que houve abuso de autoridade na invasão do domicílio dos autores por agentes policiais civis que não dispunham de mandado judicial. Abuso de autoridade configurado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Apelações. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Danos causados a equipamentos pertencentes ao autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Prova dos autos demonstrando que os danos são provenientes de falha na prestação dos serviços. Ré, ademais, que não se desincumbiu do probatório de demonstrar a alegada ausência de nexo causal. Danos materiais parcialmente demonstrados. Impossibilidade de ampliação de tal parcela da condenação em relação aos prejuízos não provados. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que ultrapassou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório que merece ligeira majoração. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRJ. Direito Constitucional. Indenizatória. Responsabilidade objetiva do Estado. art. 37, §6º, da CF/88. Teoria do risco administrativo. Óbito de Policial Militar durante o serviço. Vítima atingida por projétil de arma de fogo na cabeça, por ocasião de patrulhamento em área de risco. Criminosos que surpreenderam os policiais em emboscada, de forma que estes não puderam reagir à injusta agressão. Omissão específica do ente estatal. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelações cíveis. Policiais em ação que, é de se concluir, não estavam adequadamente guarnecidos e aptos a resistir ou evitar investidas da espécie, por não possuírem armamento compatível ao enfrentamento de criminosos armados com fuzis e metralhadoras, o que evidencia a existência de omissão específica e, por conseguinte, da responsabilidade da administração pública no ocorrido. Prover segurança aos agentes públicos e à sociedade é dever específico do Estado. Ausência de excludente de responsabilidade. Nexo causal configurado. Precedentes. Manutenção do montante indenizatório por ser adequado à extensão do dano. Desprovimento dos recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Aluno menor de idade portador de deficiência física agredido nas dependências da escola por outro aluno, resultando fratura exposta do fêmur e 06 meses de afastamento escolar - R. Sentença de parcial procedência - Indenização de R$ 30.000,00 por dano moral e ressarcimento dos danos materiais comprovados com transporte e contratação de professora - Recurso voluntário interposto pelo Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Responsabilidade do Estado configurada - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos dos respectivos agentes, que, nessa qualidade, tiverem causado a terceiros, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Obrigação do Estado de garantir a integridade física dos alunos sob sua custódia - Teoria do risco administrativo - Precedentes do C.STF e desta Corte - Valor da indenização bem arbitrado - R. sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Conduta omissiva. Gravidez. Interrupção. Aborto. Demora no atendimento. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade do município. Aborto. Falha na prestação do serviço. Teoria da perda de uma chance. Dano moral configurado. 1. Responsabilidade do município. Conduta omissiva.
«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado, é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Hipótese dos autos em que restou comprovada a omissão consistente na deficiência na prestação do serviço público por parte do Município, o sofrimento durante duas horas da gestante e o subseqüente dano abortamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJPE. Apelação. Reexame necessário. Ação de indenização. Prisão ilegal. Erro judiciário. Confusão entre pessoas. Ato comissivo. Tempo excessivo. Responsabilidade objetiva do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Dever de indenizar. Danos morais. Manutenção do quantum. Valor razoável. Manutenção dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame necessário desprovido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.
«1 - A questão trazida a cotejo versa sobre a existência de danos morais sofridos pelo autor, preso preventivamente pelo prazo de 49 (quarenta e nove) dias, em razão da troca de apelido com pessoa que, aparentemente, fazia parte de um grupo de extermínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE LICENÇA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. DESCABIMENTO NA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÓBITO DE AMBOS OS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS GENITORES DO 2º AUTOR. HABILITAÇÃO DA GENITORA DA 1ª AUTORA. RECURSO DO SUCESSOR DO 2º AUTOR E RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE MÉDICO, REDIRECIONAMENTO DE PARTURIENTE PARA OUTRA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRATAMENTO INADEQUADO. PARTO NATURAL FRUSTRADO. COMPLICAÇÃO NO PARTO. CESARIANA. SEQUELAS NO RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. VALORAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REJEIÇÃO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO QUE NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. DEVIDO OS HONORÁRIOS DE PERITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
1.Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, haja vista a preclusão quanto à nomeação da Perita, e sua insurgência apenas após a apresentação de laudo que lhe era desfavorável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCAPACIDADE LABORATIVA - QUEDA - EVENTO OCORRIDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR MUNICIPAL - NEXO CAUSAL ENTRE O DESEMPENHO DA FUNÇÃO E O EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PENSIONAMENTO DEVIDO - INVALIDEZ TOTAL - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO.
-Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, independente da existência de culpa, exigindo-se, tão somente, a comprovação de uma conduta estatal, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, § 6º). MOTORISTA DO COLETIVO QUE TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO DO DEMANDANTE, SEM QUE HOUVESSE ESPAÇO PARA TANTO NA VIA, CAUSANDO A COLISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 100,00 E R$ 10.000,00, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DO CDC. VÍTIMA CONSIDERADA CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CTB, art. 29 e CTB art. 201. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE, SEM QUALQUER INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. QUANTUM EXTRAPATRIMONIAL QUE MERECE SER MINORADO PARA R$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA DE PROPRIEDADE DA RÉ. VAGÃO QUE CIRCULAVA COM AS PORTAS ABERTAS. VÍTIMA FATAL. PAI DA AUTORA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
Responsabilidade civil da concessionária que é objetiva e decorre do risco da atividade, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO JUNTO À SEDE DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. DEMANDANTES QUE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE PERPETRADA POR QUEM, APARANTEMENTE, ERA AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE PROMOVER A INTIMAÇÃO DO AFIRMADO SERVIDOR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE A ALUDIDA PESSOA COMPUNHA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DANO E O NEXO CAUSAL, EM RAZÃO DE CONDUTA DE QUEM ERA AGENTE PÚBLICO, JUNTO À SEDE DO CEMITÉRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE EXTERNALIZAM CARÁTER OFICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE SER RECONHECIDA A TRANSFERÊNCIA DO JAZIGO, DIANTE DA OPOSIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO IN NATURA, QUE IMPORTA EM SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NO RESPECTIVO RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA LIGHT. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA DE QUE OSCILAÇÕES, PICOS E CURTOS-CIRCUITOS PROVOCORAM DANOS NA REDE ELÉTRICA E, CONSEQUENTEMENTE, NOS ELEVADORES DOS CONDOMÍNIOS/SEGURADOS. SEGURADORA QUE TROUXE AOS AUTOS AS APÓLICES DO SEGURO, ALÉM DOS PAGAMENTOS DOS RESSARCIMENTOS. OCORRÊNCIA DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 786 e CODIGO CIVIL, art. 349, BEM COMO ENUNCIADO 188 DO STF. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO art. 373, II DO CPC E art. 14, § 2º DO CDC, APENAS SE LIMITANDO A ARGUMENTAR A INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ NA FORMA DO ART. 14 CDC, COM BASE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO NA FORMA DO ART. 37 § 6º CF/88, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MOTORISTA DE COLETIVO ATINGIDO POR OUTRO COLETIVO DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO RÉU APÓS DESENTENDIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
Atropelamento do pai e marido das autoras que foi vítima fatal de trágico acidente envolvendo o coletivo do primeiro réu responsável pela linha 634 (Bananal - Ilha / Praça Saens Pena), após colisão com o veículo conduzido pelo falecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ordinária c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar o DETRAN e o DETRO a indenizar o autor pelos danos a ele causados. Insurgência das Autarquias-Rés. Motocicleta arrematada em leilão realizado aos 06/06/2016. Após a arrematação, o autor tentou alienar o bem, porém, sem sucesso. Moto que foi apreendida em blitz policial por constar nos cadastros do DETRAN a informação de roubo. Cadastro que foi alterado pela Polícia Civil aos 23/11/2015, isto é, após a data da arrematação. Ausência de nexo de causalidade entre a atuação do DETRAN que impediu a comercialização do veículo, após a Leilão, e os danos causados. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CR). Teoria do Risco Administrativo que se afasta em razão da ausência de nexo de causalidade. Improcedência dos pedidos. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil do Estado - Ação indenizatória promovida pela mãe de detento morto por companheiro de cela - Sentença de improcedência - Insurgência - Estado tem o dever constitucional de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF/88) - Matéria objeto de apreciação pelo STF em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF, fixando-se a seguinte tese: «Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento - Falha quanto aos deveres de custódia e vigilância - Verificado no caso concreto o descumprimento do dever específico de proteção, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco administrativo - Precedentes - Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 50.000,00, que se mostra suficiente a atenuar o sofrimento experimentado - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E GUARDA DA PISTA DE ROLAMENTO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por filha de vítima fatal de acidente de trânsito causado pela presença de um cavalo na pista de rolamento, em via urbana sob responsabilidade do Município. A autora pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de omissão do ente público na fiscalização e segurança da via. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE BOMBAS DE ESCOAMENTO - REGIÃO SUJEITA A INUNDAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - ESCOLA MUNICIPAL - ALUNOS QUE, DURANTE AULA EM BIBLIOTECA, ARREMESSAVAM OBJETOS UM NO OUTRO - LACERAÇÃO CORNEANA DO OLHO ESQUERDO DO AUTOR CAUSADA POR LÁPIS - DANO À INTEGRIDADE FÍSICA - PERMANENTE REDUÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DA CÓRNEA DO OLHO AFETADO - MENOR MANTIDO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
1.Em regra, a responsabilidade civil por ato ilícito é subjetiva, devendo ser comprovados: (i) uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; (ii) a existência de um dano, material ou moral; e (iii) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DÉBITOS TRABALHISTAS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. Convém esclarecer que, dada a circunstância de a Vice-Presidência desta Corte ter determinado o retorno dos autos a este Colegiado, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual juízo de retratação sob o enfoque da tese vinculante firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246, mostra-se inócua a alegação de que o feito tramita há dezoito anos ou de que a jurisprudência não poderia retroagir para atingir situação pretérita. 2. Por outro lado, o acórdão embargado foi proferido tendo por parâmetro, rigorosamente, os fundamentos adotados no acórdão do Tribunal Regional, que se limitou a aplicar a teoria do risco administrativo, a afastar a aplicação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e a consignar que a Administração Pública deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sem indicar, contudo, nenhuma circunstância elucidativa de que a União tenha efetivamente incorrido em culpa in vigilando, o que evidencia que este Colegiado não contrariou a Súmula 126/TST, uma vez que não procedeu ao reexame de fatos e provas. 3. Nesse sentido, observa-se que a decisão regional não se fundamentou nos critérios da distribuição do ônus da prova ou em prova efetivamente produzida, já que, conforme ressaltado, o Tribunal Regional decidiu com fundamento na Súmula 331, IV, desta Corte e na teoria do risco administrativo, razão pela qual não poderia este Colegiado aplicar o entendimento atual da SBDI-1 acerca do ônus da prova da fiscalização da empresa prestadora de serviços. 4. Considerado esse quadro, era efetivamente inviável manter a responsabilidade subsidiária da União, tendo em vista a interpretação conferida pelo STF aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º na ADC 16 e na tese fixada no Tema de Repercussão Geral 246. 5. Por fim, a SBDI-1, em sua composição completa, firmou o posicionamento de que é inviável a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para aferição de culpa da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, nos casos em que ela é automaticamente responsabilizada. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, relativas a EPI, precisamente botina. 3. Em relação à segunda requerida, afirma culpa, pois: a) efetuou a afixação da lixeira na parede com um cadeado; e b) colocou junto ao lixo pedaço de madeira com grampos a amostra. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. 6. Teoria da causalidade adequada, segundo a qual para um ato ser considerado causador de um dano, que gere obrigação de idenizar, é necessário que exista entre eles uma relação adequada. 7. Culpa exclusiva da vítima verificada nos autos, ao recolher o material e inadvertidamente pisar sobre ele. 8. Ação improcedente. 9. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS: FATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA EXCESSIVA, CAUSADA POR CONDUTA ATRIBUÍDA A TERCEIRO E A PRÓPRIA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRJ. Apelação Cível em Remessa Necessária. Direito Constitucional. responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Bala perdida. Vítima acidental atingida por ocasião de confronto envolvendo policiais e pessoas armadas. Origem desconhecida. Alegação de legítima defesa que não elide a responsabilidade dos agentes policiais garantirem a segurança dos transeuntes que passavam no local. Manutenção da condenação do estado ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais. Incapacidade parcial permanente da vítima. Amputação parcial do dedo indicado direito e amputação total do médio direito. Laudo pericial que concluiu haver nexo causal, redução da capacidade laborativa, incapacidade parcial e permanente, em 36% (autor é destro) e pelo dano estético de grau médio. Pela dicção do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dever de indenizar configurado. Manutenção do quantum indenizatório por danos morais, estéticos e materiais. Desprovimento do recurso do Estado réu. Confirmação da sentença em Remessa Necessária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STF. Responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Configuração. Teoria do risco administrativo. Morte causada por disparo efetuado com arma de fogo particular manejada por policial militar do estado de Pernambuco em período de folga. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, de que se acham presentes todos os elementos identificadores do dever estatal de reparar o dano. Caráter soberano da decisão local, que, proferida em sede recursal ordinária, reconheceu, com apoio no exame dos fatos e provas, a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do poder público. Inadmissibilidade de reexame de provas e fatos em sede recursal extraordinária (Súmula 279/STF). Doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão recorrido que se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. APELAÇÓES CÍVEIS ¿ AÇÃO INDENIZATORIA MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ¿ SUPERVIA ¿ COLISÃO DO CAMINHÃO DO AUTOR COM COMPOSIÇÃO DA EMPRESA-RÉ - LESOES SOFRIDAS PELO AUTOR ¿
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ¿ LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE CONCLUIU QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SÃO COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DO ACIDENTE, QUE A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ESTÁ AVALIADA EM DOIS MESES A E INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE ESTIMADA EM 10% (DEZ POR CENTO) ¿ DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPOE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DAS VIAS MARGINAIS - DECRETO 1.832/96, art. 54, IV - CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA A LINHA FÉRREA EM QUESTÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - art. 37, §6º, DA CF/88 C/C art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ¿ CONDUTA TEMERÁRIA DO AUTOR QUE NÃO OBSERVOU O DEVIDO CUIDADO, TAMBÉM SE EXPONDO A EVIDENTE RISCO, VISTAS AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - O COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DA VÍTIMA INTEGRA O RESULTADO DANOSO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE É, ASSIM, MITIGADA - DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDO ¿ TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE FOI CORRETAMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote