(DOC. VP 449.1781.2060.6284)

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE NA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES RECONHECIDO. 1-A

Constituição da República, adotando a teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o dano provocado decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa (art. 37, § 6º). 2-A existência de passagens clandestinas no local do acidente denota omissão da concessionária no cuidado preventivo de acidentes, ao passo que o fato da vítima ter optado por não utilizar passar

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