(DOC. VP 139.7904.3379.4981)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA COMPROVADA. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE EMBORA NÃO POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO DISPÕE O art. 278, § 1º DA LEI 6.404/76, OS CONSÓRCIOS SÃO DOTADOS DE CAPACIDADE PARA SER PARTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 75, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA NO INTERIOR DO COLETIVO E SOFREU POLI TRAUMA COM FRATURA EM CALCÂNEO DIREITO, SUPORTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA AVALIADA EM 12,5%. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE EXCLUA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DAS PARTES RÉS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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