(DOC. VP 359.8171.5383.1071) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar a Fundação Educacional Serra dos Órgãos ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há responsabilidade da ré, diante da morte intrauterina de feto, (ii) e se foram comprovados danos extrapatrimoniais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação in casu da leg

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