(DOC. VP 547.9306.7135.3549) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RISCO ADMINISTRATIVO. NATUREZA OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Mérito. A responsabilidade civil do Estado possui natureza objetiva, sendo adotada no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, nos termos do artigo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Desnecessário, portanto, perquirir acerca da culpa, cabendo verificar a presença dos seguintes pressupostos: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. Caso. A falha no sistema gerou a duplicidade de registros de sepultamento, o que levou à exumação indevida dos restos mor

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