(DOC. VP 176.7821.1000.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Conclusão de curso de formação, por força de liminar. Permanência no cargo. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes.

«1. A conclusão, com êxito, de curso de formação, por força de medida judicial precária, não autoriza, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a aplicação da teoria do fato consumado, mormente em razão da assunção dos candidatos do risco de reversibilidade da decisão que lhe foi favorável. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote