(DOC. VP 755.2901.7641.2483)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ONUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO ESTATAL E RESULTADO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DA MORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, formulado em face do Estado de Minas Gerais, em razão da morte de detento custodiado em estabelecimento penitenciário estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em discussão: verificar a existência de nexo causal entre a morte do detento e eventual omissão do Estado no dever de proteção à integridade física do preso, a ensejar a res

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