(DOC. VP 141.8038.2374.2845)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Autora atingida por projétil de arma de fogo, o qual se acomodou entre duas vértebras - Evento que ocasionou dano estético moderado - Pretensão de condenação da Fazenda Pública Estadual no pagamento de valor indenizatório por dano moral e estético - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal que orienta ser o Estado responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo - Ônus probatório

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