(DOC. VP 266.9975.1744.2618)

TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ESTUDANTE ACIDENTE - UNIDADE ESCOLAR - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Acidente ocorrido na saída das dependências de estabelecimento de ensino da rede pública estadual. Queda de estudante que estava sob os cuidados de profissional de apoio e sob a responsabilidade do Est

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