(DOC. VP 137.8122.5000.5500)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Teoria objetiva. Risco administrativo. Inaplicabilidade. Verificação da culpa exclusiva da vítima. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese dos agravantes de que, in casu, deveria ser aplicada a teoria objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, é irrelevante, uma vez que o cerne da questão envolve a majoração do quantum indenizatório. 2. Esta Corte está impossibilitada de aferir eventual inexistência de culpa exclusiva da vítima, e por conseguinte, a inteira responsabilidade do Estado no evento danoso, de forma a promover a majoração da indenização fixada a título de danos morais, sem que

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