(DOC. VP 853.3166.4132.8998)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -INEXISTENCIA DE DÉBITO - COMPROVADA INEXISTENCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - DEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CABÍVEIS. 1 - A

responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e; c) o nexo de causalidade. 2- Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais deve ser ponderada a extensão do dano, bem como as condições das partes, de modo que a indenização não seja um ganho ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote