(DOC. VP 458.9114.8649.1301)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA (ENERGIA ELÉTRICA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE POSTE INSTALADO IRREGULARMENTE. FIAÇÃO QUE PASSA POR CIMA DA OBRA DO IMÓVEL DA AUTORA. INVASÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS FIOS DA CONCESSIONÁRIA BEM COMO O AFASTAMENTO DOS CABOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante alegando irregularidade na construção do imóvel do autor, sendo de responsabilidade do apelado a adequação dos fios que passam pelo telhado do imóvel. Requer o afastamento e/ou redução da indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, segundo a Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), sendo aplicável o verbete sumular 254 do TJRJ. Irregularidade dos fios que passam no telhado no imóvel do autor. Réu que não

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