(DOC. VP 992.4226.0722.3118)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - QUEDA DE ÁRVORE - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Para que surja o dever de indenizar necessária a comprovação da prática do ato ilícito, do dano causado e do nexo de causalidade entre eles. Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva, devendo ser comprovado, além do dano e do nexo causal, a culpa e/ou dolo e

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