(DOC. VP 161.5533.0003.0800)

STJ. Responsabilidade objetiva. Fornecimento de energia. Recurso extraordinário inexistente. Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que «a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, é objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º/1988». 2. Verifica-se que a Corte a quo decidiu com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, mas a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constituciona

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