(DOC. VP 150.4700.1008.7900)

TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vaga em uti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Rejeição.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação nº0317683-6, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.126). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 7º, IV, 37, §6º, ambos da Constituição Federal, arts. 3º, 267, VI, e CPC/1973, art. 333, I, todose arts. 43, 186, 927 e 944 do C�

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