(DOC. VP 870.3094.0701.0679)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. 1.

Controvérsia recursal que diz respeito à responsabilidade do Município apelante pela lesão de plexo braquial suportada pela autora Valentina durante seu parto, realizado no Hospital Municipal Dr. Moacir do Carmo. 2. Erro médico que restou caracterizado na opção equivocada pelo parto normal, quando os tamanhos do neonato e da pelve da parturiente recomendavam a realização de cesariana. 3. Com efeito, o art. 37, §6º, da CF/88, adota a responsabilização objetiva do Estado, com base n

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