(DOC. VP 298.2891.7554.7609)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 E DANO ESTÉTICO NO VALOR R$10.000,00, CONTRA A QUAL SE INSURGE O RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO QUE SE AFASTA. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO SOB O REGIME DA LEI 6.404/79, AINDA QUE NÃO GOZE DE PERSONALIDADE JURÍDICA, POSSUI PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 75, IX, DO C.P.C. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTE E. TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. CLÁUSULA IMPLÍCITA DE INCOLUMIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ NO ATO DE SUAS FUNÇÕES, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR O DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE RESTOU INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXTENSÃO DAS LESÕES. FRATURA BIMALEOLAR DE TORNOZELO DIREITO. AUTORA SUBMETIDA À CIRURGIA, COM IMPLANTAÇÃO DE PLACA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA - ITT (100%), POR 120 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00, QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO OU EXORBITANTE, DEVENDO SER MANTIDO. DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. QUANTIA DE R$ 10.000,00, QUE COMPORTA MINORAÇÃO, PARA O VALOR DE R$4.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E À SÚMULA 362/STJ. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC NA HIPÓTESE. VINCULAÇÃO RESTRITA APENAS AOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TAIS COMO DISTRIBUÍDOS NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE, EM QUE PESE O SUCESSO PARCIAL NO RECURSO, O APELANTE PERMANECE SUCUMBENTE NA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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