Jurisprudência sobre
revisao da fixacao do quantum indenizatorio
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301 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra de veículo usado que apresentou defeitos. 1. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. 2. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de ausência de falha na prestação do serviço e necessidade de redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não viola os arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... ()
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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «ficou comprovado que a autora suportou prejuízo decorrente da conduta de servidor de hospital credenciado pelo poder público, cabe dizer, Hospital Santa Casa de Misericórdia de Guararema. Há, portanto, nexo de causalidade entre o evento danoso, o óbito da paciente, e a falha na prestação do serviço de atendimento médico (fl. 588, e/STJ). ... ()
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303 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros em rede social de internet. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de não ter suspendido, logo que notificada, a conta perfil da usuária em sua rede social de internet que foi fraudada por terceiros, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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304 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da consumidora e pela inscrição dela em cadastro de inadimplentes reconhecida, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Cheque prescrito. Título inexigível. Danos morais in re ipsa. Reconhecimento. Quantum indenizatório. Valor razoável. R$ 10.000,00 (dez mil reais).
«1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes. ... ()
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306 - TST. Danos morais. Controle das idas ao banheiro. Devidos. Quantum indenizatório. Manutenção.
«1. O e. Colegiado a quo noticiou que «havia restrição à utilização do banheiro de forma plena pelos empregados.. ... ()
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307 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem ao exterior. Retorno fora do prazo. Companhia área. Comercialização de passagens acima da capacidade da aeronave. Prática abusiva. Falta de informação. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC, art. 6, VI. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. «overbooking. Ilegitimidade passiva ad causam. Princípio da reparação integral do dano. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade do transportador.
«1 - A omissão da agência de viagens em prestar orientação ao consumidor, que, em solo estrangeiro, efetuou sucessivos telefonemas - no intuito de obter informações sobre como proceder, diante da prática de «overbooking - , a qualifica como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... ()
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308 - TST. Acidente do trabalho fatal. Dano moral reflexo. Quantum compensatório. R$ 70.000,00. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, verificando a extensão do dano, a situação social e econômica das partes envolvidas, bem como o grau de culpa do ofensor e a função pedagógica da reparação, conclui-se que o valor arbitrado (R$ 70.000,00) revela-se proporcional, considerando que o falecido era o curador de um dos irmãos, e, portanto, cuidador de um dos autores da ação, do qual dependia até para as orientações de vida, sendo, portanto, inestimável a perda. Recurso de revista não conhecido.... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de utilização de base de cálculo diversa para fixação da pensão mensal. Entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do tribunal. Súmula 568/STJ. Pleito de pagamento de pensão em parcela única. Inovação recursal configurada. Pedido de redução do quantum indenizatório. Valor arbitrado com razoabilidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de majoração de honorários advocatícios. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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310 - STJ. Civil. Direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de medicamento. Pleito para que se reavalie a responsabilidade do laboratório impossibilidade.configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. O Tribunal a quo reconheceu a culpa do laboratório farmacêutico pela venda de medicamento cujas informações foram deficientes, porque faltou a advertência completa dos riscos da sua ingestão. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
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311 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADOÇÃO. DESISTÊNCIA DURANTE A GUARDA PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível para reduzir a indenização por danos morais fixada em favor de adolescente cuja adoção foi desistida pela adotante. O embargante sustenta omissão no julgado ao não reconhecer a gravidade da desistência da adoção durante a guarda provisória, alegando que tal conduta configura ato ilícito e enseja indenização sem redução do valor arbitrado na sentença. ... ()
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312 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.
1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático probatório - procedimento vedado nesta instância extraordinária - seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação, revela-se adequado para indenizar os danos morais sofridos pela obreira. Incidência da Súmula 126/TST. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível majorar o percentual arbitrado aos honorários advocatícios com base no grau de complexidade da demanda, no trabalho realizado e no valor econômico. Incidência da Súmula 126/TST. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Decurso do tempo. Fixação do quantum. CCB/1916, art. 177. Aplicabilidade. Extinção da pretensão indenizatória. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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314 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Acidente do trabalho. Sequelas morfológicas decorrentes de acidente do trabalho. Dano moral verificado. Natureza in re ipsa. Mensuração do quantum indenizatório.
«No caso sob exame a autora ativava-se na sede da reclamada quando uma luminária se desprendeu do teto e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros, atingindo a mão esquerda da reclamante, provocando lesão no quarto dedo, com fratura exposta, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho. CAT. Pretende a reclamada eximir-se da condenação, sob o argumento de que ocorreu caso fortuito. Não prospera. Caso fortuito é todo aquele que é imprevisível e, por isso, inevitável; o mesmo pode se dizer de uma fatalidade. Não foi o que ocorreu no caso sob exame; a obreira foi vítima de um acidente do trabalho típico, a teor do Lei 8.213/1991, art. 19; presente o nexo causal. E ainda que o sinistro tenha ocorrido por descuido cometido por prestador de serviços contratado pela ré, responde o empregador, na forma do CCB, art. 932. Evidente a existência de dano moral indenizável, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, reiterando-se que restou evidenciada a culpa patronal. Além disto, a lesão referida, a toda evidência, causou à empregada dor e sofrimento, o que caracteriza dano moral indenizável. Ademais, o dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional dos quais decorram diretamente danos físicos ao trabalhador, como no caso dos autos, é passível de ser presumido. A lesão física suportada pelo empregado faz presumir o impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, incisos V e X. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum. (in Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante. vetor pedagógico da indenização. , de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Assim, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e gravidade da lesão física adquirida, e, por fim, o vetor pedagógico, mantém-se o quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 40.000,00. Apelo patronal improvido.... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Caracterização. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO BANCO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS PEDIDOS AUTORAIS; OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a empresa ré-apelante a cancelar o contrato de empréstimo (cartão) descrito na inicial e liberar a margem da parte autora-apelada, com a cessação dos descontos consignados; bem como condenar a ré-apelante ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos. Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da presente condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelante com relação ao consumidor-apelado para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar o cancelamento do contrato impugnado, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Razões recursais da instituição financeira voltadas à reforma integral do decisum; ou, subsidiariamente à redução do quantum arbitrado a título de danos morais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação à repetição de indébito, o juízo a quo entendeu pela improcedência desse pedido autoral. Entendimento que mereceria reparo, já que houve claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. Contudo, à míngua de recurso interposto pela consumidora, a fim de reforma da sentença nesse ponto e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a improcedência do pedido em questão. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelada que é pessoa idosa e de baixa instrução. Fixação da indenização seria no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Porém, ausente recurso da consumidora para a majoração do valor arbitrado pelo juízo a quo e respeitado o princípio da non reformatio in pejus, o quantum fixado pelo magistrado sentenciante deve ser mantido. 8. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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317 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Comprovação. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Valor quantum indenizatório razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Vedação. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão dos danos materiais, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo, para sua revisão, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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320 - TJPE. Embargos de declaração. Suposta contradição quanto ao valor indenizatório. Inexistente. Suposta omissão relativa à necessidade de redução pela metade da verba indenizatória. Não verificada. Culpa concorrente observada para fins de fixação da indenização por danos morais. Omissão quanto à aplicação da taxa selic. Inexistente. Aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela encoge. Embargos rejeitados por unanimidade.
«I - A contradição ensejadora de embargos de declaração é aquela existente entre os termos da própria decisão embargada, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasar o julgamento e a sua conclusão e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento.
«1. Caso em que a autora foi detida no aeroporto de Guarulhos em virtude de mandado de prisão destinado à pessoa homônima, com o mesmo nome e data de nascimento (Franciele da Silva, nascida em 04/03/1985), em que não constava a filiação e os números de documentos tais quais CPF e RG (corroborado pelo documento do sistema nacional de procurados e impedidos - evento 8, INF2, fl. 03), que pudesse diferenciá-las. O Tribunal local concluiu que «tal conduta revela sim desídia da autoridade policial federal, que, embora no cumprimento de seu dever funcional, deveria ater-se ao fato de que não havia maiores dados além do mesmo nome, que, aliás, é nome bastante comum. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrições indevidas do nome dos agravados nos órgãos de proteção ao crédito. Posterior descumprimento de decisão judicial que obstava a negativação. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo não provido.
«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) a título de reparação moral, em razão da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, porquanto, consoante as circunstâncias específicas do caso concreto, verificou-se a violação dos direitos da personalidade tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. Precedentes. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendido, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Ato ilícito, dano moral e nexo causal reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposição de astreintes. Verificação dos elementos subjetivos para fixação de multa. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485, VI, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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325 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Incidência da Súmula 7/STJ. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio do procedimento cirúrgico bariátrico. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
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326 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. FRAUDE COMPROVADA QUANTO A DUAS DAS TRÊS CONTRATAÇÕES DISCUTIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES E DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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327 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Ausência de prévia notificação. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Meros consectários legais da sucumbência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacificado neste STJ é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.... ()
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328 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Ausência de prévia notificação. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Meros consectários legais da sucumbência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pela reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.... ()
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329 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. ... ()
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330 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Acidente em via pública. Responsabilidade do município reconhecida. Dano moral caracterizado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Enunciado sumular 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora fixados desde a citação. Pleito da municipalidade para arbitramento a partir da sentença. Impossibilidade. Alteração que acarretaria reformatio in pejus por força do verbete sumular 54/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: REsp 739.711/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 14/12/06. ... ()
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331 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Acidente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indenização por danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Contrato de transporte. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Compra de medicamento cujo conteúdo era diverso da embalagem. Responsabilização do produtor. Possibilidade. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. As instâncias ordinária reconheceram a culpa do laboratório farmacêutico pela venda de medicamento cujo o conteúdo era diverso da embalagem e não houve demonstração que o fato foi provocado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entendimento diverso por meio do Especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
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333 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. A responsabilidade da empresa telefônica é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio ao dispor linha telefônica a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do consumidor, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI DE MANEIRA IRREGULAR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO IMPOSTO PELA RÉ REFERENTE AO TOI IMPUGNADO, BEM COMO OS DÉBITOS A ELE ATRELADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS COM O CONSEQUENTE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE TROUXE TRANSTORNOS À AUTORA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE OCORREU SOMENTE COM A DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EIS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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337 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Prescindibilidade de sua comprovação. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. .
«1. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o dano moral decorrente de inscrição irregular em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Defeito do serviço. Demora na prestação de reparo em veículo segurado. Dano moral. Pretensão de redução. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Valor razoável. Recurso desprovido.
«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha no serviço, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... ()
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339 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 3. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença que arbitrou a indenização por dano extrapatrimonial em 10 (dez) vezes a última remuneração do autor (cerca de R$ 21.208,40). Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « no tocante à fixação a título de indenização por danos morais, a r. sentença recorrida levou em consideração a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando ainda as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando ainda o efeito inibitório da repetição do ato ilícito. Ou seja, observados os princípios da reparação integral, da proporcionalidade e da razoabilidade, não prosperam as insurgências em sentido contrário . 4. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro honorários advocatícios assistenciais, revertidos à entidade sindical profissional, no importe de 10% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença (Súmula 219, V, TST c/c art. 85, §2º, CPC) . 3. Nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se a Súmula 219/TST, V, bem como o art. 85, § 2º do CPC, que preveem que os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sobre o valor atualizado da causa. 4. No que se refere ao percentual de honorários advocatícios, desde que observados os limites legais, sua fixação deve se dar de acordo com a discricionariedade do julgador, somente podendo ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação, em que o percentual (10%) foi arbitrado dentro dos limites legais. Agravo a que se nega provimento.... ()
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - DANO MORAL IN RE IPSA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES À DISCUTIDA NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA DA EXTENSÃO DO DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO
-Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, há de ser afastada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Fixação em patamar razoável e proporcional. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo acórdão recorrido não se mostra desproporcional, a justificar sua revisão em recurso especial. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água/esgoto. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida/injustificada. Dano moral. Recusa de tratamento. Configuração. Súmula 7. Valor do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, cotejando o acervo fático-probatório, concluíram que a recusa injustificada de cobertura a tratamento à beneficiária deu ensejo a indenização por dano moral. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental. Dano moral. Configuração. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-Se da forma requerida pelo recorrente. Incide nesse ponto a súmula 7/STJ. 2.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-Se pronunciado esta corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido 3.- é possível a intervenção desta corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, em que a indenização foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.
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345 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Menor. Dano moral e material. Pensionamento mensal. Participação em «rachas. Responsabilidade concorrente. Quantum indenizatório. Razoabilidade.
«1. É cabível a fixação de salário mensal em favor dos pais de menores vítimas fatais de acidente de trânsito e oriundos de famílias de baixa renda. Contudo, não comprovado o último requisito, não cabe o pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos. ... ()
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346 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Revisão do julgado. Revolvimento do acervo fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenizatório. Revisão. Quantum não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o Superior... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude pratica por terceiros. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio pois emitiu crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor, e que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. ... ()
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348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram declarados inexistentes dois empréstimos consignados, condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e determinado a devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. O apelante pleiteou a majoração do quantum indenizatório para R$20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Danos morais. Comprovação. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Súmula 7/STJ. 3. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor que atende aos parâmetros desta corte que entende ser razóavel a condenação em até 50 salários mínimos por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Honorários recursais. Cabimento. 5. Agravo improvido.
«1 - Inexistindo a apontada contradição ou omissão no acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se afasta a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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350 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Súmula 469/STJ. Cobertura para realização de cirurgia de emergência. Negativa. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Discordância quanto aos materiais para a realização da cirurgia. Análise de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Custos de procedimento cirúrgico. Recusa injustificada. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dano moral. Revisão do valor. Quantum indenizatório razoável. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de despesas relativas a procedimento cirúrgico de emergência para retirada de tumor intracraniano da filha da beneficiária. ... ()
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