Jurisprudência sobre
revisao da fixacao do quantum indenizatorio
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451 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Incidência da Súmula 284/STF, em relação à apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973, bem como à míngua de indicação dos dispositivos legais porventura violados, quanto à qualidade da prova pericial, lesões físicas e psíquicas, acumulação de benefício previdenciário com a indenização material devida, e termo a quo do evento danoso, como data de início de juros e atualizações. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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452 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. QUITAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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453 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Ação de desapropriação. Quantum indenizatório fixado com base no laudo apresentado pelo perito do juízo. Respeito às regras da abnt para fixação do valor da indenização. Prevalência do laudo apresentado pelo vistor oficial em detrimento daqueles ofertados pelos assistentes técnicos. Terceiro equidistante dos interesses das partes. Fixação dos honorários advocatícios. Estrita observância dos parâmetros estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, CPC/1973, art. 27, § 1º e, art. 20, § 4º. Agravo não provido.
«I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação, cujo valor da indenização ofertado pela Fazenda Pública foi de R$ 213.054,45. Entrementes, com respaldo no laudo pericial fornecido pelo perito do Juízo, o quantum indenizatório fixado pela sentença recorrida foi de R$ 340.163,73. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Alienação fiduciária. Veículo financiado de forma fraudulenta a terceiro. Gravame indevido sobre o bem. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- Quanto a ocorrência de dano moral, ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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455 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de julgamento ultra petita. Existência de adiatamento à inicial. Não acolhimento. Mérito. Consumidor. Cruzeiro marítimo. Bagagens já embarcadas dos autores que foram retiradas do navio sem comunicação. Danos materiais e morais configurados. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelo desprovido.
«1. Preliminar: não há que se falar em inobservância dos limites objetivos da demanda ensejador de um julgamento ultra petita, uma vez que o pleito de reembolso das quantias gastas para recuperar as bagagens foi objeto de aditamento à inicial, efetuado antes da citação da demandada, em obediência ao disposto no CPC/1973, art. 294. ... ()
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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA CABÍVEL AO DEMANDADO. ASSINATURA IMPUGNADA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I - Adialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Dano moral. Comprovação. Sumula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Danos estéticos e morais. Cumulação devida. Juros de mora. A partir da citação. Responsabilidade contratual. Precedentes. 13º salário e férias. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Acórdão considerou provado o fato ensejador da pretensão inicial e, portanto, a culpa da ré. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada nas razões do Recurso Especial demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Encaminhamento postal. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno desprovido.
«1. O egrégio Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida na hipótese em debate, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Pressupostos da reparação civil. Ausência de prequestionamento. Dano presumido. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido. Súmula 7/STJ.
1 - A teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia, não se conhece do recurso especial quanto às questões sobre as quais a Corte de origem não se pronunciou, porquanto não levantadas pela parte, faltando-lhes o indispensável requisito do prequestionamento.... ()
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461 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou a empresa proprietária do caminhão causador do acidente, seu condutor e a seguradora denunciada ao pagamento de danos morais e materiais às autoras, em razão do falecimento de seu pai em colisão frontal na BR-365. As autoras buscam a majoração do dano moral, a não dedução do seguro DPVAT e a exclusão da sucumbência recíproca. Os réus pretendem a redução da indenização e a alteração do termo inicial dos juros. ... ()
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462 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Negativa de cirurgia. Implantação de stent. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial quanto ao valor da indenização. Ausência de similitude fática. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 83/STJ.
«1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias originárias for exorbitante ou irrisório, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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463 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Contradição e reformatio in pejus. Desindexação do salário mínimo ao quantum indenizatório. Equívocos. Correção. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. As instâncias ordinárias fixaram o valor da reparação dos danos morais em 950 salários mínimos, a serem rateados entre os autores, decisão confirmada por este Tribunal Superior. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cessão de crédito. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Quantum indenizatório razoável. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ora agravante, mantendo a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes das cobranças irregulares efetuadas ao ora agravado. Dessa forma, não há como aferir a eventual violação aos dispositivos infraconstitucionais alegados sem proceder ao reexame dos fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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465 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade dos proprietários do veículo. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de que o pagamento de pensão mensal juntamente com o benefício do INSS configuraria enriquecimento sem causa à parte recorrida não foi analisada na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Responsabilização do agravante. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Súmula 283 do pretório excelso. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de impugnação, na petição de recurso especial, de tema essencial e autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de reiteração do pedido. Cadastros restritivos. Inclusão indevida. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de reiteração do pedido. Cadastros restritivos. Inclusão indevida. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. ... ()
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. RMC. CARTÃO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória em razão de descontos reputados indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, a título de RMC em razão de cartão de crédito consignado não contratado. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão ilícita. Procedência do pedido. Quantum. Valor irrazoável. Súmula 7/STJ inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laudicéia Lima dos Santos contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos morais, em razão de prisão indevida. ... ()
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471 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso em apreço, os autores ingressam com ação indenizatória alegando a ocorrência de inadimplemento por parte dos réus, quanto ao prazo de entrega do imóvel adquirido por instrumento de promessa de compra e venda. Segundo os autores, as rés se comprometeram a entregar o imóvel até março de 2013 (data prevista no contrato), o que foi cumprido apenas em 10/07/2024. Relataram, ainda, que mesmo após a entrega do imóvel, as rés não entregaram as áreas comuns do edifício, bem como outros apartamentos, cuja obra perdurou por meses, causando diversos transtornos aos adquirentes que já se encontravam na posse do imóvel. A sentença julgou procedente em parte os pedidos, condenando as rés ao pagamento de multa penal de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em seu recurso, a parte ré refuta a existência de inadimplemento contratual de sua parte, alegando que os autores restaram inadimplentes no pagamento das parcelas acordadas sobre o imóvel. Defende a impossibilidade de aplicação da multa penal, e inexistência de danos morais. Pleiteia, ainda, o reconhecimento de sucumbência recíproca. Inicialmente, não há como ser afastada a responsabilidade da ré quanto ao atraso na entrega do imóvel. Consta da avença que o imóvel deveria ter sido entregue em março de 2013, havendo previsão de prazo de tolerância de 90 dias. Ocorre que a entrega só ocorreu em julho de 2017, mais de um ano depois. Eventual inadimplemento por parte dos autos quanto ao pagamento das parcelas não é suficiente para afastar a responsabilidade, visto que, primeiramente, foi a parte ré quem não cumpriu com as obrigações que lhe incumbiam. Os documentos constantes dos autos revelam que os autores estavam adimplentes com os pagamentos até o momento do atraso, e, portanto, eventual atraso no financiamento, em momento posterior ao «habite-se (este já atrasado) não exime a ré de responsabilidade pelos prejuízos enfrentados pelos autores. Ora, incumbia à ré construir, vender e entregar as chaves no prazo avençado no contrato. Aos autores, por sua vez, incumbia o pagamento do preço para a aquisição do imóvel. Com efeito, para pagamento do preço considerável ajustado, é imprescindível o cumprimento da obrigação da parte ré no cumprimento do cronograma de obras da construção. O cumprimento pela ré do cronograma de obras é imprescindível para que se possa exigir dos autores o pagamento da contraprestação. Além disso, consta no contrato (fls. 80/81) que a ré tinha a obrigação de averbar o «habite-se, e, como cediço, a averbação do «habite-se constitui pressuposto para obtenção do financiamento. Considerando que o «habite-se só foi averbado meses após o prazo de entrega, não há que se falar em inadimplemento dos autores. Demonstrado o inadimplemento contratual por parte da ré, deve ela responder pelos prejuízos enfrentados pelos autores. Quanto à possibilidade de fixação de cláusula penal em desfavor da construtora, o STJ, em sede dos recursos repetitivos 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, ambos de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, sedimentou o entendimento segundo o qual «prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto. Com efeito, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, como no caso questão, é possível aplicar à parte ré, a multa imposta ao consumidor para o caso de atraso do pagamento das parcelas, conforme corretamente fez a sentença. Não há que se falar em redução da multa imposta, visto que deve ser aplicado o mesmo parâmetro previsto no contrato, para o caso de inadimplemento do comprador, não podendo a ré se beneficiar por sua própria torpeza, afirmando, agora, que o valor da multa não tem razoabilidade com a obrigação assumida. Quanto à configuração de danos morais, muito embora existam precedentes dessa Corte de Justiça reconhecendo a existência de dano moral in re ipsa na hipótese de atraso na entrega de imóvel, em recentíssimos julgados o C. STJ, a quem compete conferir última interpretação a nossa legislação infraconstitucional, decidira reiteradamente que a chancela da pretensão compensatória em situações análogas há de ser excepcional. Senão, vejamos. Isso porque, o dano moral no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa. A despeito disso, considerando o atraso de mais de um ano na entrega do imóvel, entendo que se mostra configurado o dano moral, sendo patente a ofensa aos direitos da personalidade, não só diante contumaz desídia dos empreendimentos imobiliários, mas principalmente ante a frustrada aquisição do imóvel por tanto tempo. No que tange ao valor a ser arbitrado, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse contexto, considerando a frustração da aquisição do bem, bem como o tempo de atraso na entrega, mostra-se razoável a fixação do quantum reparatório para de R$ 10.000,00, sendo este o valor usualmente adotado em outros julgados. Por fim, urge analisar o pedido de fixação de sucumbência recíproca. De fato, os autores fizeram cinco pedidos, saindo-se vencedores, apenas, quanto a dois deles. Conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo E. STJ, «a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca". (REsp. 1646192, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). Destarte, e considerando que os pedidos não acolhidos eram de significativa monta, não há como ser fixada apenas a sucumbência da parte ré. Portanto, deve ser reconhecida sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86, cabendo à parte ré pagar aos autores o total de 10% do valor da condenação, e aos autores, pagar à parte ré o total de 10% do valor da causa atualizado. Provimento parcial do recurso.... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU PERDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO - TRABALHO PRO BONO - ALEGAÇÃO DERRUÍDA. RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO - DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Não constatada a alegada inovação recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada sob esse fundamento. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendido, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Universidade federal de alagoas. Nexo causal reconhecido pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dano moral e quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
«1 - O exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que estão presentes os pressupostos para a responsabilização da recorrente. Trata-se de conclusão decorrente de análise dos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual a reversão do entendimento demanda o reexame de fatos. Não é possível acolher a pretensão recursal porquanto necessário reexaminar conjunto fático-probatório dos autos, impossível em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, notadamente as conclusões do perito judicial, entendeu estar comprovada a imperícia e negligência do médico. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Urgência e emergência. Risco de morte. Negativa de cobertura e descumprimento de decisão judicial. Óbito da segurada. Indenização. Dano moral. Fixação do quantum. Análise das circunstâncias fáticas e do contrato. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O quantum indenizatório foi fixado em patamar um pouco superior às indenizações corriqueiramente arbitradas em razão de a situação fática ser grave (estado de urgência e emergência), da recalcitrância em obedecer ordem judicial, da indevida rescisão unilateral do plano de saúde e do óbito da segurada. ... ()
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Recusa indevida/injustificada. Dano moral. Recusa de tratamento. Configuração. Súmula 7/STJ. Valor do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A violação ao CPC/2015, art. 1.022, do não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Requisitos. Presença. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Correção monetária e juros moratórios. Meros consectários legais. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pela agravada, o Tribunal de origem, à vista das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendido, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Quantum indenizatório razoável. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ora agravante, mantendo a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes das cobranças irregulares efetuadas ao ora agravado. Dessa forma, não há como aferir a eventual violação aos dispositivos infraconstitucionais alegados sem proceder ao reexame dos fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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480 - TJPE. Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Descumprimento da liminar não caracterizado. Negativa de cobertura de cirurgia de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Quantum arbitrado que inobservou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de redução da indenização. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por eles interposto, por entender que não houve descumprimento da liminar e deu provimento ao apelo da Seguradora , afastando a condenação por danos morais da 2ª agravante e reduziu o valor da indenização arbitrado em favor do Sr. Jamil Fares. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão reconsiderada. Novo exame. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva do condomínio. Afastamento. Responsabilidade civil da recorrente a título de danos materiais e morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu fundamentadamente a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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482 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime demonstradas por todo o conjunto probatório. Pleito de diminuição do quantum imposto como multa e como pena restritiva de direitos. Impropriedade. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1 - Se todo o conjunto probatório é uníssono em comprovar a materialidade do crime e a autoria imputada ao acusado, confirmando o flagrante e a consequente denúncia, em nada contribuindo as declarações das testemunhas de defesa, não há outra opção ao julgador senão a condenação do réu. ... ()
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483 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual c/c danos morais e materiais. Relação de consumo. Contrato de adesão. Prestação de serviços de assistência médica. Negativa de cobertura. Função social do contrato. Art. 421, do cc. Pedido de reembolsodano extrapatrimonial evidenciado. Quantum indenizatório majorado. Juros de mora. Relação contratual. Incidência a partir da citação. Apelo da sul américa seguro saúde S/A. Rejeitado. Recurso adesivo de mílton nóbrega filho provido. Decisão unânime.
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484 - STJ. Processual civil e administrativo. Detran. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório e valor dos honorários. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTROVÉRSIA POSTA QUE SE RESOLVE POR MEIO DA VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA FIRMADA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL IMPUGNADO: CASO EMANADA DO PUNHO ESCRITOR DO AUTOR, MANTÊM-SE O PACTO FIRMADO; DO CONTRÁRIO, SUA ANULAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL À SUA FORMAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NA AÇÃO QUE DEMONSTRA QUE A ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE DECORRE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUMULAR DE 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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486 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, determinando o refaturamento pela média de consumo apurada em perícia, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e confirmando a tutela antecipada para evitar novas interrupções no fornecimento. ... ()
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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - FORMA SIMPLES - APÓS DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORMA DOBRADA
- Oprincípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. ... ()
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488 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO.
- Caso em que não restou evidenciada a regularidade da cobrança de empréstimo em desfavor do consumidor. Fraude. Nulidade do negócio jurídico.... ()
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489 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Intervenção de terceiros - Desnecessidade - Responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e seu proprietário, podendo a parte interessada ajuizar a ação contra um deles ou contra os dois, a sua escolha - Proprietária do veículo, ademais, que poderia ter arrolado o condutor para prestar depoimento a respeito dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Intervenção de terceiros - Desnecessidade - Responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e seu proprietário, podendo a parte interessada ajuizar a ação contra um deles ou contra os dois, a sua escolha - Proprietária do veículo, ademais, que poderia ter arrolado o condutor para prestar depoimento a respeito dos fatos, mas não o fez - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de outras provas além das constantes dos autos para fixação do valor da indenização, por se tratar de preço de franquia - Preliminares afastadas - Acidente de trânsito - Colisão contra parte traseira - Presunção de culpa de quem colidi contra a parte traseira do outro veículo - Presunção não elidida pela ré que, assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório - Provas dos autos que corroboram a versão do autor - Responsabilidade da ré configurada - Dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo autor - Valor da indenização correspondente ao valor da franquia do seguro - Quantum indenizatório devidamente comprovado e adequadamente fixado - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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490 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Aferição dos requisitos da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. CDC, art. 14 e CDC art. 34. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões amparadas nos CDC, art. 14 e CDC art. 34 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Inafastável, assim, o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de reiteração do pedido. Cadastros restritivos. Ausência de notificação. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Ação indenizatória. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.
«1.- Produtora que, de forma unilateral e sem autorização das integrantes do Grupo Musical, publicou compact-disc após a vigência do contrato de cessão de direitos artísticos, com a inclusão de fonograma, interpretado pelas artistas, destinado à campanha publicitária de inauguração de Shopping Center. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. 2. Revisão da culpabilidade da vítima. Súmula 7/STJ. 3. Atividade laborativa prejudicada. Pensionamento. Cabimento. Precedentes. 4. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Termo final. Súmula 83/STJ. 5. Redução do quantum indenizatório. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 6. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 7. Agravo improvido.
«1 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de cerceamento de defesa por insuficiência do acervo probatório dos autos demandaria o inevitável revolvimento de fatos e provas, providência incompatível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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494 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação para condená-lo a: (a) liberar o saldo bloqueado da conta do autor, sob pena de multa equivalente a 100% do valor retido, tornando definitiva a tutela de urgência; (b) pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; e (c) arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. A recorrente alega inexistência de ilicitude no bloqueio, cumprimento da obrigação de liberação do saldo mediante depósito judicial, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. ... ()
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495 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR ORIGEM DA DÍVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 132403461) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA; (II) DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO, E; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$6.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS, BEM COMO FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RAZÕES DE DECIDIRConsiderando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando à majoração da verba compensatória por danos morais, bem como à fixação de juros de mora, a partir do evento danoso, e de correção monetária, a contar da data do efetivo prejuízo, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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496 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELOS ADESIVOS. VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ROGADO NO INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMA SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Segundo o princípio da unicidade recursal é vedada a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão. As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. Em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, os contratos escritos firmados por analfabetos devem observar as formalidades previstas no CCB, art. 595, sendo desnecessária, dessa forma, a presença de instrumento público para tanto. Restando comprovado nos autos a irregularidade do instrumento contratual, não há que se falar em exigibilidade do débito discutido sub judice. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposenta doria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ens ejam a indenização por danos morais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. De acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve atender o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atendidas as premissas fixadas no art. 85, § 2º do CPC, não há razões para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.... ()
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497 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura em virtude de inadimplemento inferior a 60 (sessenta) dias. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Minoração do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.
«1. Só é possível a suspensão do plano de saúde coletivo, em virtude de inadimplência, caso esta seja superior a 60 (sessenta) dias e que a empresa seja comprovadamente notificada até o quinquagésimo dia do débito. Inteligência do capítulo 17, 17.4.2, do contrato estabelecido entre as partes. ... ()
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498 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DESOCUPADO/INABITADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. REITERAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR PARA CANCELAMENTO DE UNIDADE CONSUMIDORA. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS LEGAIS PELA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de desconstituição de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em razão da cobrança indevida de faturas referentes ao consumo de energia elétrica em imóvel desocupado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade dos débitos, confirmando a tutela antecipada e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Recurso interposto pela «Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D". ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 147. Ameaça no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Incidência múltipla. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.
«1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação da natureza jurídica do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (CPP, art. 387, IV). ... ()
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500 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pane em elevador. Autores retidos no interior do equipamento por longo período. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação por Danos Morais, em razão de falha na prestação de serviço pelo réu, consistente na negligência quanto à conservação do elevador do estabelecimento comercial. ... ()
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