(DOC. VP 195.8520.6005.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Universidade federal de alagoas. Nexo causal reconhecido pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dano moral e quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

«1 - O exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que estão presentes os pressupostos para a responsabilização da recorrente. Trata-se de conclusão decorrente de análise dos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual a reversão do entendimento demanda o reexame de fatos. Não é possível acolher a pretensão recursal porquanto necessário reexaminar conjunto fático-probatório dos autos, impossível em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7

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