Jurisprudência sobre
revisao da fixacao do quantum indenizatorio

251 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Óbito do marido e pai dos autores. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, no que se refere aos aspectos pertinentes à fixação do valor dos danos morais, somente se admite a revisão do quantum indenizatório, nesta instância especial, nas hipóteses do montante ser exorbitante ou ínfimo, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Majoração do quantum fixado a título indenizatório. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação desta Corte Superior está consolidada no sentido de não ser possível a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não configurado. Dano moral constatado. Revisão. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Exorbitância não atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação condenatória por danos patrimoniais e morais. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Recurso especial e agravo interno prejudicados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de alienação fiduciária. Devedor solidário. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Se mostra razoável a fixação em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

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257 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Prescindibilidade de sua comprovação. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o dano moral decorrente de inscrição irregular em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Dano moral. Quantum indenizatório irrisório. Majoração. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Parâmetros adotados pelo STJ em casos análogos. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRÁTICA DELITIVA. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE. ACOLHIMENTO. 1)

Emerge dos autos que o acusado descumpriu reiteradamente medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, deferidas em decisão judicial exarada nos autos de 0011381-45.2022.8.19.006, em benefício de sua ex-companheira Sônia Regina Norato, ingressando na residência da vítima e estando próximo dela à uma distância inferior à 200 (duzentos) metros, infligindo lhe tamanho temor que a vítima veio a passar mal, precisando procurar atendimento médico na UPA. 2) A materialidade e autoria restaram incontroversas nos autos, sendo a irresignação defensiva direcionada a revisão do valor indenizatório. 3) Registre-se, inicialmente, que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). 4) A conduta do condenado provocou danos à ofendida que independem de prova. No caso entelado a ofensa é grave e de repercussão que demonstra, ipso facto, sofrimento que foge à normalidade, impondo danos psíquicos, tais como humilhação, diminuição da autoestima e outros tantos dela derivados, interferindo intensamente no seu comportamento psicológico. Assim, o desequilíbrio do seu bem-estar, a aflição e angústia estão a justificar a concessão de uma compensação de ordem pecuniária. 5) No seu arbitramento não está o juiz subordinado a nenhum limite legal, nem a qualquer tabela prefixada; deve, todavia, atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, segundo o princípio da razoabilidade. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. 6) Por outro lado, extrai-se da denúncia que deflagra o processo em exame que a ocupação do Apelante é de jardineiro, recebendo R$ 1.887,12 de salário mensal. 7) Na apuração do quantum indenizatório, levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devem ser atendidas, por um lado, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e, por outro, a capacidade econômica do causador do dano; ou seja: as condições do ofensor. Entre esses dois limites deve se situar o bom senso do julgador. 8) Tendo em conta esses dois limites, por maior que tenha sido o sofrimento psicológico imposto à ofendida, o montante da indenização (estabelecida em dez salários mínimos) revela-se excessivo, pelo que fica reduzido a R$ 1.000,00, acrescidos de juros de mora (pela taxa prevista no art. 406 do CC), a contar do evento e atualizados monetariamente pelos índices oficiais a contar da data desta decisão. Provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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260 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual reconhecida na origem. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio de assistência médica domiciliar (home care). ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenizatória. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Responsabilidade contratual. Juros moratórios contados da citação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a referida compensação pelos danos sofridos pelo recorrente foi fixada em R$ 7.240,00 (sete mil e duzentos e quarenta reais). ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito mantido pelo serasa. Parcial procedência da rescisória para restringir a exclusão do cadastro à anotação da dívida que estava sendo discutida judicialmente. Valor arbitrado a título de danos morais mantido pelo acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência de contradição. Inadequação da ação rescisória para rever o quantum indenizatório. Valor que não se mostra excessivo. Agravo interno não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. In casu, o acolhimento parcial do pedido deduzido na ação rescisória, para que a exclusão do nome da construtora do cadastro da Serasa restrinja-se à anotação da dívida contraída com determinado banco, não implica necessariamente a redução do quantum indenizatório arbitrado, de sorte que não padece o aresto recorrido da alegada contradição. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Violação do Lei complementar 95/1998, art. 7º. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Tantum devolutum quantum apellatum. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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264 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção dos dados do autor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pela manutenção por vinte e um meses da inscrição dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes após ele ter saldado a dívida que a ensejou, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

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265 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ADAIR JOSÉ DE FRANÇA contra sentença que julgou procedente a Ação Cominatória c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, condenando o BANCO ITAUCARD S/A. à baixa do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e ao ressarcimento do valor referente à emissão de novo CRV. O recorrente pleiteia a majoração da indenização por danos morais, sustentando a extensão do prejuízo sofrido devido à impossibilidade de venda do veículo. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Ausência da entrega dos móveis adquiridos e negativação indevida do nome do autor. Indenização. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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267 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação.... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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269 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REPERCUSSÃO NEGATIVA NA PARCELA «PIV. QUANTUM INDENIZATÓRIO 1.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Isso porque o Tribunal Regional manteve a sentença que havia fixado a condenação a título de dano extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Registrou que « considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no art. 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho . 3. Com base nesse contexto fático, não se afere que o valor fixado seja irrisório em ordem a desatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na esteira de precedentes similares, o mesmo valor indenizatório tem sido fixado ou mantido no âmbito da Primeira Turma desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. CONTRATO QUE SE INICIOU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. A Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do CLT, art. 457. De acordo com a nova redação « As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . 2. As alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir de suas vigências, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 3. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do prêmio assiduidade pela Lei 13.467/2017, não há que se falar na natureza salarial da parcela. Recurso de revista não conhecido. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. 2. No que tange ao ônus da prova, entendeu o Tribunal Regional, que cabia à parte autora o encargo de comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, decidindo, portanto, em conformidade com os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. A decisão guarda consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Caracterização. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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271 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Servidor público exonerado do cargo de motorista de ambulância. Suposta lesão aos cofres públicos, apurada em processo administrativo disciplinar, em virtude de elevado número de multas de trânsito no exercício da função. Reintegração ao cargo por força de decisão judicial. Fato, todavia, noticiado em jornais locais por representante do ente municipal, com a utilização indevida de expressões depreciativas contra o funcionário. Acusação de irresponsável, indisciplinado, infrator e desmerecedor de confiança. Abalo moral evidenciado. Dever de indenizar. Minoração do quantum indenizatório não acolhida. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Fixação no patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária. Omissão da sentença quanto ao indexador. Juros de mora e correção monetária calculados com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame necessário. Condenação que não excede 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, art. 475, § 2º. Código processo civil). Não conhecimento.

«Tese - Faz jus a indenização por abalo moral o motorista de ambulância exonerado que, após ser reintegrado ao cargo por determinação judicial, é alvo, durante entrevista concedida por representante do município, de expressões ofensivas que fazem alusão à causa de sua dispensa ilegal.... (Continua)

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272 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

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273 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. De indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Dano moral. Majoração do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Decisão unânime.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de Tribunal Superior. ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude pratica por terceiros. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Se mostra razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) da reparação econômica pelo dano moral para o ato ilícito consistente em entregar cheques com os dados do autor para terceiros e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

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275 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Relação de consumo. Supremacia do CDC. Prestação defeituosa do serviço. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da culpa exclusiva do passageiro. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Correção monetária a na forma da Súmula 362/STJ e juros de mora a contar da citação. Apelo provido. Decisão unânime.

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276 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da consumidora e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

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277 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da consumidora e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes reconhecida, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

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278 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

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279 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

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280 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Prisão. Ditadura militar. Majoração do quantum arbitrado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DECLARADA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal, se a parte Apelante apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais almeja a reforma da sentença. ... (Continua)

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282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenização por danos morais. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Alteração, pelo tribunal de origem, do termo inicial. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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283 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pela inscrição dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

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284 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de debitar de sua conta cheques fraudados e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

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285 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos morais. Pretendida diminuição do quantum indenizatório. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por Agente Fiscal da Receita do Estado do Rio Grande do Sul na qual pleiteou reparação de danos material e moral, por suposto ato estatal ilícito. Aduziu ter sido injustamente punido por cumprir seu dever legal. Afirmou ter sofrido sanções disciplinares por ter lavrado auto de lançamento fiscal contra empresa privada. Sustentou que superior hierárquico não apenas sustou seu ato, mas também lhe aplicou as penas de suspensão e remoção compulsória, como forma de perseguição. Alegou assédio moral e perda de credibilidade profissional, fatores que teriam desencadeado transtornos físicos e psíquicos. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva comprovada. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Conduta ilícita verificada. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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287 - TJPE. Apelação. Protesto indevido. Duplicatas quitadas. Não ocorrência de nulidade da sentença. Configuração da responsabilidade. Danos morais. Quantum. Precedentes do TJPE e do STJ. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«Em regra, no caso de endosso-mandato o litisconsórcio é facultativo, sendo, no caso dos autos, prescindível a citação da instituição financeira para compor o polo passivo. Preliminar rejeitada. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, no exercício do livre convencimento motivado (art. 130,CPC/1973), expressamente se manifesta pela desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, por considerar que a oitiva de testemunhas não seria capaz de alterar o seu convencimento, lastreado na prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Tratando-se de protesto indevido de título quitado, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, haja vista a óbvia mácula causada em sua honra objetiva. No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração o grau de culpa do ofensor, o nível socioeconômico das partes e as repercussões do evento danoso. Indenização reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Precedentes do TJPE e do STJ.... (Continua)

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288 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos julgada procedente. Violação do art. 1.022 CPC/2015 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não ficou caracterizada, tendo o acórdão estadual julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. Todas as questões submetidas à apreciação judicial foram apreciadas na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha havido decisão em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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289 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Procedência. Apelo raro interposto somente pela alínea c. Pleito de majoração do quantum. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A pacífica jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS PELO REQUERIDO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

pagamento de preparo configura ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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292 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado e de correção do termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. Inconformismo justificado somente em relação ao quantum indenizatório. Transporte aéreo nacional. Parte autora que teve seu voo cancelado, sendo realocada em outro voo, chegando ao destino com um atraso de 24 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 24 horas de atraso. Quantum indenizatório que, contudo, deve ser reduzido para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento sofrido sem acarretar enriquecimento indevido, considerando que a parte ré prestou assistência material e que não há prova de que a parte autora tenha perdido consulta médica em decorrência do atraso. Correta a r. sentença ao fixar a incidência da correção monetária desde a decisão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, e os juros de mora a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual e mora ex persona. Sentença reformada exclusivamente em relação quantum atribuído a título de danos morais. Sucumbência mantida.

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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo, para sua revisão, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Obrigação de indenizar. Quantum razoável. Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido

«1. Consoante asseverado na decisão agravada, não prospera a insurgência quanto à aplicação dos efeitos da revelia, pois cabia ao ora agravante «apresentar o instrumento contratual, bem como comprovar a correspondente inadimplência, apta a justificar o envio do nome da recorrida ao rol dos órgãos de proteção ao crédito (e/STJ, fl. 163). ... (Continua)

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296 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, pois emitiu crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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297 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Descumprimento de ordem judicial consistente no fornecimento de medicamento. Ocorrência de morte pela conduta. Responsabilidade demonstrada. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Alteração de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade.

1 - A alteração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais exige revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade da quantia, o STJ estabelece nova fixação excepcional, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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298 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Decisão terminativa em ação de indenização por danos morais. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da indenização. Afronta à razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora a partir da citação. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Insurge-se a Agravante contra a decisão terminativa que deu provimento parcial a recurso de apelação por ela interposto, por estar a sentença, em parte, em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos precisos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... (Continua)

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299 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Decisão terminativa em ação de indenização por danos morais. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da indenização. Afronta à razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora a partir da citação. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Insurge-se a Agravante contra a decisão terminativa que deu provimento parcial a recurso de apelação por ela interposto, por estar a sentença, em parte, em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos precisos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... (Continua)

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300 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais para pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de prisão equivocada realizada pelo Poder Público. ... (Continua)

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