(DOC. VP 148.1011.1015.0100)

TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. De indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Dano moral. Majoração do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Decisão unânime.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de Tribunal Superior. 2. No que tange à fixação do valor dos danos morais, registre-se que o julgador, ao apreciar o caso concreto submetido a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas produzidas. Verificará as condições pessoais e econô

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