(DOC. VP 147.7005.8005.2600)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da consumidora e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes reconhecida, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo ac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote