Jurisprudência sobre
revisao da fixacao do quantum indenizatorio
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151 - TST. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Uso indevido da imagem com fins econômicos. Manutenção do nome da reclamante no endereço eletrônico da instituição após decorridos meses da data de rescisão contratual. Coordenadora de faculdade de ensino superior. Ausência de autorização.
«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... ()
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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação dos serviços de telefonia. Danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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153 - TJSP. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto. Decisão de mérito parcial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista agravante que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à esquerda e atropelou a vítima, que transitava em sua bicicleta. Violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Concorrência de culpas não evidenciada. Lucros cessantes evidenciados e satisfatoriamente comprovados. Danos morais diretos e reflexos evidenciados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Lide secundária. Recurso da litisdenunciada que comporta parcial provimento. Obrigação da seguradora que deve ficar estritamente limitada aos valores constantes da Apólice Securitária. Sucumbência. Litisdenunciada que aceitou, sem resistência, a denunciação à lide. Impossibilidade de fixação de honorários em desfavor desta. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos corréus não provido. Recurso da seguradora provido em parte.
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154 - TJSP. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto. Decisão de mérito parcial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista agravante que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à esquerda e atropelou a vítima, que transitava em sua bicicleta. Violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Concorrência de culpas não evidenciada. Lucros cessantes evidenciados e satisfatoriamente comprovados. Danos morais diretos e reflexos evidenciados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Lide secundária. Recurso da litisdenunciada que comporta parcial provimento. Obrigação da seguradora que deve ficar estritamente limitada aos valores constantes da Apólice Securitária. Sucumbência. Litisdenunciada que aceitou, sem resistência, a denunciação à lide. Impossibilidade de fixação de honorários em desfavor desta. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos corréus não provido. Recurso da seguradora provido em parte.
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155 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL
-Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade- Pedidos indenizatórios- CDC, art. 27: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Pleitos indenizatórios que devem observar o prazo previsto no CDC, art. 27. Prescrição não verificada. ... ()
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156 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão dos dados do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da usuária e pela inscrição dela em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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157 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a filha em face do evento danoso que resultou na morte da vítima, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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158 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o filho, em face do evento danoso que resultou na morte da vítima, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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159 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais - para a vítima em face do evento danoso que resultou na perda da visão esquerda, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a monta arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, situação que não se faz presente. ... ()
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160 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão dos dados do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do consumidor e pela inscrição dele em cadastro de inadimplentes reconhecida, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Redução do quantum indenizatório. Exorbitância. Inexistência.)
1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que foram arrolados precedentes no especial em que o reconhecimento de culpa concorrente da vítima importou na fixação de danos morais em valor muito inferior ao estipulado no caso concreto.... ()
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162 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de neonato. Cesariana realizada de forma prematura. Dano moral. Revisão do 'quantum' indenizatório. Cabimento. Precária condição econômica do ofensor. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Data da citação. Distribuição dos encargos sucumbenciais. Inovação recursal.
«1. Pedido de reparação de danos morais pelo falecimento do segundo filho do casal demandante, formulado contra a instituição hospitalar demandada, ora recorrente, na qual se realizou uma cesariana na 35ª semana de gestação, razão pela qual o bebê nasceu prematuro, falecendo no mesmo dia, em decorrência da síndrome da membrana hialina (imaturidade pulmonar). ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Quantum indenizatório irrisório. Majoração. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno não provido.
«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão da ação civil. Faculdade do magistrado. Conduta ilícita comprovada. Desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de verificação do conjunto fático-probatório. Impedimento da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade na fixação do quantum. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Em razão da independência das esferas cível e criminal, não há obrigatoriedade da suspensão do curso da ação civil até julgamento definitivo daquela de natureza penal. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão da ação civil. Faculdade do magistrado. Conduta ilícita comprovada. Desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de verificação do conjunto fático-probatório. Impedimento da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade na fixação do quantum. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Em razão da independência das esferas cível e criminal, não há obrigatoriedade da suspensão do curso da ação civil até julgamento definitivo daquela de natureza penal. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Telefonia. Danos morais. Pessoa jurídica. Comprovação. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame. Matéria de prova.
«1 - O STJ possui entendimento firmado quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva. Ocorre que, para averiguar se houve ou não comprovação dos danos morais sofridos, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consectários legais. Irrelevância para a aferição da razoabilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo, para sua revisão, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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169 - TST. Recursos de revista do reclamante e do reclamado. Tema comum. Assédio moral. Quantum compensatório. R$ 15.000,00. Majoração para R$ 30.000,00.
«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, verificando a extensão do dano, a situação social e econômica das partes envolvidas, bem como o grau de culpa do ofensor e a função pedagógica da reparação, conclui-se que o valor arbitrado (R$ 15.000,00) revela-se irrisório, na medida em que não reflete a extensão do dano, bem como os demais parâmetros supradelineados, o que não pode ser admitido. Majora-se o valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, V e provido.... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
Caracteriza dano de cunho moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A previsão normativa do art. 42, parágrafo único, do CDC, destina-se a desestimular lesão ao consumidor decorrente de atitudes arbitrárias.... ()
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171 - TJSP. Valor da causa. Dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. Indicação do valor pretendido na petição inicial. Desnecessidade. «Quantum indenizatório que somente será aferido pelo juiz quando da prolação da sentença. Fixação constante da inicial que não cria obstáculo para a defesa do réu e seu acesso ao judiciário. Valor mantido. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.
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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Prisão ilegal. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.
«1. O acórdão embargado assentou: a) a revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, não se configurou; b) o juiz sentenciante fixou a quantia de 200 (duzentos) salários mínimos para o pai a título de indenização pelo morte do seu filho. O Tribunal de origem converteu o valor para R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais); c) a fixação do quantum indenizatório em R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) não se afigura desproporcional de plano, o que torna descabida sua redução nesta via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de indenização por danos morais contra o Estado de Minas Gerais objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de compensação pecuniária em razão de sua prisão em flagrante delito, no dia 7 de fevereiro de 2013, durante a cerimônia de inumação de seu genitor, sob a acusação de participação em crime de roubo com o emprego de arma de fogo, tendo permanecido em cárcere, sob a custódia do Estado, pelo período de 15 (quinze) dias. ... ()
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174 - TST. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Quantum indenizatório. Redução
«A instância a quo confirmou a sentença, que deferira à Reclamante, que atuou como caixa executivo, indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente de doença profissional (LER - dano no ombro direito, que posteriormente se agravou, com o comprometimento de cotovelo e ombros). ... ()
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175 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. No caso, discute-se nos autos a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado pela instância a quo, a título de indenização por dano moral. Contudo, apesar de não haver na legislação critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, a parte não demonstrou de forma objetiva a violação de tais princípios para a quantificação do dano moral, considerando-se a premissa fática adotada pelo Regional, para reduzir o valor arbitrado, de que «nem todas as nuances da causa de pedir restaram comprovadas . Agravo Interno conhecido e não provido.
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176 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da parte ré e deu provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido de majoração da indenização por danos morais. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou contradição no acórdão quanto a fundamentação, alegando que, ao majorar a indenização por danos morais, deixou de considerou os precedentes que fixam valores indenizatórios inferiores ao valor estabelecido na presente demanda. Sustentou que os descontos foram de valores modestos e não causaram danos maiores ao patrimônio da parte autora. Discorreu sobre os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Mostra-se evidente que a situação vivenciada pela autora, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, gerou-lhe dissabores acima da média e poderia ter sido elidida se o demandado tivesse sido cauteloso ao proceder aos descontos na folha de pagamento da parte autora sem sua autorização, tampouco contratação. Nessa esteira, provado então o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. (...) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, o valor fixado na sentença em R$ 5.000,00 (...), deve ser majorado para R$ 10.000,00 (...), tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o pedido formulado na petição inicial... Com efeito, não se verifica contradição apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Fixação do quantum indenizatório pelo dano ambiental revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. ... ()
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179 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Vício na prestação de serviço. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de defeito no serviço assumido em previsão contratual, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. . ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil por protesto indevido. Danos morais. Cabimento. Dano in re IPSA. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. ... ()
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181 - TJPE. Direito civil. Cobrança indevida. Repetição do indébito. CPC/1973, art. 42, p. Único. Negativação indevida. Responsabilização do agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.
«1. Não provada pela Instituição Financeira, agravante, a eventual legalidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, por força do CDC, art. 6º, VIII, reputa-se ela indevida - a propósito, quanto a isso, não exibiu sequer cópia do contrato para se verificar se os alegados encargos e taxas de encerramento de conta estavam contratualmente previstos e, do mesmo modo, não há qualquer informação sobre quais seriam eles; e, ao contrário, o comunicado do Serasa faz referência a um «ADIANT conta e um «empréstimo como razões da negativação. Assim, restando perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o evento danoso experimentado pelo agravado e o atuar da parte agravante - inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - , configura-se presente a obrigação de indenizar, a qual ocorre sem que sejam necessárias provas do efetivo prejuízo, pois este é presumido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de água. Débito inexistente. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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183 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMETNO - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1.A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação do serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. 1. Dano moral. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento do débito. Credor. Obrigação de exclusão do registro desabonador. 2. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão, quanto à configuração do dano moral, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Encontrando-se o valor dos danos morais fixado de forma fundamentada, é inadmissível a sua alteração, na via do recurso especial, por exigir, necessariamente, o reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR HEMORRAGIA PÓS-PARTO. MATERNIDADE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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187 - STJ. Civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Consumidor. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados da usuária em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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188 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para reparação do dano moral pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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189 - TJPE. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Matéria incontroversa. Danos morais in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios a incidir sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a empresa inscreveu a demandante nos cadastros de restrição ao crédito de forma indevida, em face de débito anteriormente adimplido. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Treinamento militar. Teste físico. Condições extremas sem supervisão. Ausência de dano e nexo causal. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Percentual. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.
1 - Reconhecidas no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a culpa da recorrente e a consequente responsabilização pelos danos material e moral causados à parte autora, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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191 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Nexo concausal. Hérnia de disco cervical, cervicobraquialgia e síndrome do túnel do carpo bilateral. Quantum indenizatório. Dano moral. Majoração. Indevida.
«O reclamante assevera ser irrisório o valor atribuído a título de dano moral, qual seja, R$ 50 mil reais. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, em exame, o Regional assentou que o autor foi acometido de doença ocupacional (hérnia de disco cervical, cervicobraquialgia e síndrome do túnel de carpo modera da bilateral), com redução da capacidade laborativa permanente, pelo que se ratificou a condenação do reclamado em danos materiais e morais, e, no entanto, alterou o quantum indenizatório ao reduzir o valor do dano material de R$ 550 mil reais para R$ 440 mil reais e majorar o valor do dano moral de R$ 10 mil reais para o importe de R$ 50 mil reais, sendo que especificamente, em relação ao quantum do dano moral consignou: «Quanto ao valor dessa indenização arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, é consabido que a fixação do valor da indenização deve levar em conta não só a extensão do dano, mas também as circunstâncias em que ele ocorreu, o caráter pedagógico-punitivo da reparação, a posição sócio-cultural e econômica do ofendido e ofensor. A reparação por dano moral deve significar uma justa compensação ao ofendido e, de outro lado, uma severa e grave advertência ao ofensor, de forma a inibi-lo ou dissuadi-lo da prática de novo ilícito da mesma natureza. Esse é o sentido pedagógico e punitivo que a indenização representa para o ofensor, enquanto que para o ofendido significa a minimização da dor sofrida em seu patrimônio moral. Por conseguinte, verifica-se a correta observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao majorar a indenização por dano moral para o importe de R$ 50 mil reais. Incólume o art. 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
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192 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 100.000,00 - cem mil reais - para a filha e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o viúvo, para o evento danoso que resultou na morte da vítima, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
"As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898). . Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Atendidas as premissas fixadas no art. 85, § 2º do CPC, não há razões para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.... ()
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194 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração que afirmam a omissão do acórdão quanto à fundamentação legal, jurisprudencial ou doutrinária. Omissão quanto a análise da tese relativa à inexistência do ato ilícito, do nexo de causalidade, do dano moral e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Embargos de declaração rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Acidente aéreo. Morte dos pais da autora, menor à época. Indenização. Pedido procedente. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação de dispositivos do CPC/1973 não caracterizada. Quantum indenizatório excessivo. Revisão. Descabimento diante da peculiaridade da situação exposta nos autos. Afastamento da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Momento de incidência. Súmula 54/STJ.
«I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença em demanda indenizatória proposta pela agravante contra a União e a Empresa Táxi Aéreo Marília Ltda. - TAM, com finalidade indenizatória por acidente aéreo que ocasionou a morte de seus pais, considerou que o decisum objeto da liquidação não mencionara dano moral daí decorrente, fixando a indenização somente no tocante aos danos materiais. ... ()
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196 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente em rede elétrica. Culpa concorrente. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reparação do dano moral em razão da vítima, que tinha dez anos de idade, ter sofrido descarga elétrica advinda de rede de transmissão, que resultou na amputação de seu braço direito e inúmeras queimaduras, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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197 - STJ. administrativo. Morte de servidor público em serviço. Indenização por danos morais. Revisão do quantum fixado pela instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório, dos autos consignou: "Como tenho anotado tanto e tanto, a fixação de indenização por danos morais deve servir para, na medida do possível, reparar o dano causado às vítimas, sem prejuízo do caráter pedagógico no que toca ao valor despendido pelo réu, visando evitar futuras infrações semelhantes. Na espécie, tenho que o valor fixado pelo Juízo de origem mostra-se um tanto baixo em ambos os quesitos, levando-se em conta que a indenização será dividida entre seis (6) pessoas e que a quantia não é capaz de mitigar a continuidade da negligência estatal para com os atuantes nas funções de risco. Portanto, fixo a indenização no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), considerados os parâmetros aludidos (fls. 806-807, e/STJ). ... ()
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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais, materiais e estéticos. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LIBERADA PELO BANCO NO CONTEXTO EM QUE A CONTA DESTINATÁRIA TAMBÉM FOI ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Pensão. Falta de comprovação da dependência econômica. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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