(DOC. VP 969.3748.7444.4989)

TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMETNO - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação do serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 2. Comprovado que o fornecimento da energia elétrica permaneceu interrompido pelo período de 27 dias, impõe-se o reconhecimento do dano moral causado à consumidora. 3. O valor arbitrado a título de indenização em R$ 15.000,00 se mostra adequado e proporcional às particularidades do caso concreto. 4, A fixaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote