(DOC. VP 241.0291.0677.6326)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Encontrando-se o valor dos danos morais fixado de forma fundamentada, é inadmissível a sua alteração, na via do recurso especial, por exigir, necessariamente, o reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência firmada em que a revisão da verba indenizatória somente é possível nesta instância especial quando se mostrar exorbitante ou

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